jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22414689620188260000 SP 2241468-96.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22414689620188260000_69870.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000034570

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2241468-96.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER

BRASIL S/A, são agravados ANDREA PEREIRA VILAÇA THOMAZONI e

PEDRO THOMAZONI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e CARLOS ABRÃO.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019.

Thiago de Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 40.307

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2241468-96.2018.8.26.0000

COMARCA DE SÃO PAULO

AGVTE.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGVDOS.: ANDREA PEREIRA VILAÇA THOMAZONI e PEDRO THOMAZONI

Agravo de Instrumento Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional - Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados Decisão não sujeita a agravo Arts. 1.015 e 101 do CPC - Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do art. 100 do novo CPC Não conhecimento desta matéria Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões Cabimento - Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão de fls. 39 destes autos, que deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados, bem como, o pedido cautelar visando a sustação dos efeitos do leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto dos autos.

Insurge-se o agravante, sustentando que os agravados não fizeram prova que fazem jus à gratuidade da justiça e, por isso, mencionado benefício deve ser revogado. Quanto ao mais, sustenta a validade do procedimento extrajudicial e que realizou a notificação extrajudicial via cartório, portanto, não há qualquer nulidade em todos os atos até a consolidação, assim como a intimação do leilão. Afirma que com a nova redação dada a Lei 9514/97 que entrou em vigor em julho deste ano, importante destacar que nos casos em que já houve a consolidação da propriedade em favor do Banco NÃO CABE mais ao devedor oportunidade de pagamento do atraso. A jurisprudência dominante do STJ, que aplicava subsidiariamente o Decreto-Lei 70/66 e permitia aos mutuários o pagamento até a data do auto de arrematação, foi vencida pela alteração da Lei

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9.514/97 pela Lei 13.465/17 (vide Parágrafo único do art. 30 e inciso II do art. 39 da Lei 9514/97). Desta forma, hoje, não há possibilidade de se purgar a mora após a averbação da consolidação de propriedade, restando ao mutuário apenas o direito de preferência nos leilões que ocorrem posteriormente. Sustenta a ausência do fumus boni iuris e o periculum in mora e, ainda, que deve ser respeitado o contrato firmado entre as partes. Postula, portanto, a reforma da r. decisão recorrida.

Recurso tempestivo e recebido sem a concessão de

efeito suspensivo. Houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Inicialmente, não se conhece da irresignação do agravante no que se refere à concessão do benefício da gratuidade da justiça aos agravados, já que tal hipótese não se encontra entre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que assim estabelece:

“Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.”.

Neste sentido, a jurisprudência já proferiu decisão recente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. Conforme disciplina o Novo Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015, NCPC. Embora recente a discussão, a interpretação dada ao referido dispositivo legal aplicável à espécie uma vez que o recurso foi interposto na vigência da nova lei é de que se o rol nele previsto não comporta, de rigor, interpretação extensiva. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do NCPC. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70069432946 (Nº CNJ: 0153488-09.2016.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargadora Walda Maria Melo Pierro).

Ademais, além de não se encontrar entre as hipóteses taxativas de cabimento, o art. 100 do novo CPC estabelece:

“Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”.

Acrescenta o art. 101 do CPC, por sua vez, que:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.

Assim, a insurgência recursal em relação ao deferimento da gratuidade processual, deverá ser feita pelo agravante em contestação, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Momento da impugnação. Deve ser feita resposta da peça na qual foi feito o requerimento portanto, se o pedido foi feito na petição inicial, a impugnação deve vir na contestação; se feito na contestação, a impugnação deve vir na réplica e assim por diante. Se se tratar de pedido superveniente ou feito por terceiro, deverá seguir em petição simples.” (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC

Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2ª Tiragem, p. 479).

Quanto ao mais, nota-se que os agravados firmaram com o banco agravante a Cédula de Crédito Bancário nº 072245230001245, com garantia de alienação fiduciária do bem imóvel objeto da matrícula nº 56.834 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 25/32 dos autos principais). Em virtude do inadimplemento do contrato pelos fiduciantes, e após encaminhamento de notificação extrajudicial aos devedores sem êxito no recebimento, houve notificação por edital (fls. 244/250 dos autos principais), foi protocolado pedido da consolidação da propriedade do imóvel em questão, fazendo constar a consolidação na matrícula imobiliária em 27.08.2018 (fls. 243 dos autos principais).

Portanto, consolidada a propriedade em nome do agravante, foram designados os públicos leilões do imóvel, conforme consta às fls. 254 dos autos principais, porém, os agravados, alegando nulidade dos leilões por não terem sido notificados acerca de suas datas, ajuizaram a presente tutela cautelar em caráter antecedente, visando o cancelamento ou a suspensão desses leilões, o que restou deferido pelo MM. Juiz a quo.

Essa decisão merece ser mantida.

O art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/97 dispõe que:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

(omissis)

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio”.

A princípio, portanto, a purgação da mora pelo devedor fiduciante somente seria válida se realizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da not...