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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00473885220068260562 SP 0047388-52.2006.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000034129

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0047388-52.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, é

apelado JUCILENE DA CONCEIÇÃO APOLINÁRIO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso,

com determinação, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

LUCILA TOLEDO (Presidente) e MENDES PEREIRA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Apelação nº 0047388-52.2006.8.26.0562

Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Apelada: Jucilene da Conceição Apolinário

Comarca: Santos - 12ª Vara Cível

Juiz (a) 1º Grau: RODRIGO GARCIA MARTINEZ

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 10149

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA Escritura de venda e compra com pacto adjeto de hipoteca Extinção da execução nos termos do art. 924, III, do CPC/2015

Imóvel arrematado Saldo devedor remanescente que persiste Mútuo hipotecário firmado pelas partes que não se confunde com financiamento imobiliário regido pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH Inaplicabilidade das Leis nº 5.741/71 e 9.514/97 - Aplicação da regra contida no art. 1.430 do Código Civil Prescrição intercorrente Não ocorrência Lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos) não decorrido entre os arquivamentos do processo e os pedidos para prosseguimento da execução Não incidência do IAC 1 -Desconstituição da sentença com retorno dos autos ao juízo “a quo” para prosseguimento da execução em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença

proferida em 4 de julho de 2018 (fls. 557/560), que extinguiu a execução, nos

termos do art. 924, III, do CPC/2015; sem honorários advocatícios.

No recurso (fls. 570/581) se alega que: entidade de

previdência privada não pode ser equiparada à entidade financeira, tendo em vista

que ambas possuem natureza jurídica distinta; o contrato firmado pelas partes não se

equipara aos contratos de financiamento imobiliários ofertados pelas instituições

financeiras, pois alicerçado às modalidades de investimento e incremento

patrimonial do plano previdenciário a que a executada pertenceu; e, não sendo

suficiente o valor da arrematação, deve a executada responder pela dívida

remanescente, pena de onerar os demais participantes do plano, que deverão

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proceder ao reequilíbrio financeiro do plano. Pede provimento para desconstituição da sentença.

Contrarrazões às fls. 590/592.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação, interposta em 03/08/2018, é tempestiva e foi devidamente instruída com o preparo e o porte de remessa e retorno.

Trata-se de ação de execução hipotecária de mútuo hipotecário (fls. 13/28) firmado em 19 de setembro de 1991.

A execução foi suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015 em 28 de março de 2017.

A executada requereu a extinção da execução em 21 de fevereiro de 2018 (fls. 513/514) ao argumento de que o imóvel já havia sido arrematado e, portanto, teria ocorrido a quitação da dívida. Também requereu reconhecimento de eventual prescrição intercorrente (fls. 535/536). Após, foi proferida a sentença extintiva.

O contrato firmado pelas partes (mútuo hipotecário) não é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação SFH, não incidindo as regras das Leis nº 5.741/71 e 9.514/97, nas quais há previsão de extinção da dívida do financiamento imobiliário com o valor da arrematação do bem ou de sua adjudicação (art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97, e art. da Lei 5.741/71).

Da natureza do contrato de mútuo tem aplicação o art. 1.430 do Código Civil, que assim dispõe:

“Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante”.

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Nesse sentido:

“EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Execução hipotecária. Arrematação do imóvel por 63% do valor atualizado da avaliação. Preço vil. Inocorrência. Insurgência dos executados quanto à avaliação apenas após a arrematação. Impossibilidade. Preclusão. Mútuo hipotecário firmado com entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade das regras do SFH (Lei n. 5.741/71). Recurso não provido” (TJ/SP Apelação nº 1001183-05.2015.8.26.0344 Rel. Gilson Delgado Miranda

21ª Câmara de Direito Privado Julgada em 30 de maio de 2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Imóvel hipotecado cujo financiamento foi constituído mediante mútuo proveniente de entidade fechada de previdência complementar - Arrematação por terceiro - Extinção da hipoteca - Responsabilidade pelo saldo remanesce...