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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003896-50.2014.8.26.0032 SP 1003896-50.2014.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/01/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10038965020148260032_336b7.pdf
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Ementa

Processual. Decisão que, em processo relativo a demanda revisional de aluguel, rejeitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Agravo retido da locatária-ré, devidamente reiterado nas razões de apelação. Art. 523, § 1º, do CPC/73. Matéria relativa aos limites de admissibilidade da revisão que é de mérito, não atinente às condições da ação. Rejeição da preliminar confirmada. Agravo retido desprovido. Locação. Revisional de aluguel e renovatória julgadas conjuntamente. Lojas em shopping center. Pacto das partes em termos de fixação do aluguel com base no faturamento da locatária, com determinação ainda de aluguel mínimo também inspirado por esse elemento. Critério de determinação livremente convencionado que deve ser preservado em função da força vinculante do contrato e do disposto no art. 54 da Lei nº 8.245/91. Método de cálculo que não se confunde com o valor objetivo do locativo pago ao longo do tempo, não sendo suscetível de alteração em demanda revisional, nos termos do art. 19 da LI, a pretexto de adequação à realidade de mercado. Impossibilidade, outrossim, de alteração da substância da contratação em sede de demanda renovatória da locação, com desconsideração de elementos nucleares do acordo de vontades, ainda mais por iniciativa da locadora-ré. Sentença que acolheu parcialmente a demanda revisional ajuizada pela administradora do shopping, acolhendo ainda o pedido renovatório da locação e encampando para o novo período cláusula de aluguel mínimo agora baseada em valor de mercado arbitrado por perito. Descabimento. Decisão reformada para julgar improcedente a demanda revisional bem como manter a procedência da renovatória, mas nas condições oferecidas pela locatária. Apelação dessa última provida.
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