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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1014077-61.2018.8.26.0100 SP 1014077-61.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/01/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
Augusto Rezende
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10140776120188260100_821d2.pdf
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Ementa

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Legitimidade passiva de corré reconhecida. Mora configurada mesmo que contado o prazo de tolerância de 180 dias. Prorrogação maior que não se admite. Súmula 161 do TJ/SP. Existência dos lucros cessantes presumida. Súmula 162 do TJ/SP. Base de cálculo adotada pela sentença que se mantém. Mora que se estende até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 do TJ/SP. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669469930/apelacao-apl-10140776120188260100-sp-1014077-6120188260100

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Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Atraso na entrega da unidade autônoma configurado – Legitimidade passiva das corrés integrantes da cadeia de consumo – Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição do imóvel – Indenização fixada pela R. Sentença em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de …