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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005782-64.2017.8.26.0037 SP 1005782-64.2017.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
29/01/2019
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
Pinheiro Franco (Corregedor Geral)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10057826420178260037_bd22e.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida Inversa - Carta de sentença - Servidão administrativa - Princípio da especialidade - Impossibilidade de identificar a servidão dentro da área dos imóveis atingidos, em razão da descrição deficiente – Dúvida improcedente-Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669471868/apelacao-apl-10057826420178260037-sp-1005782-6420178260037

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