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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031006-09.2017.8.26.0100 SP 1031006-09.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/01/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
James Siano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10310060920178260100_ef01a.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Beneficiária com histórico de câncer, sendo reconhecida a impossibilidade de continuidade do tratamento no Rio Grande do Sul e a perspectiva de morte em menos de 6 meses. Possibilidade de tratamento com o medicamento blinatumomabe junto ao Hospital Sírio Libanês, para remissão da doença, a fim de possibilitar novo transplante de medula óssea. Negativa de cobertura a justificar a propositura da ação. Noticiado o óbito da autora resultando na substituição processual pelo espólio. Sentença de parcial procedência. Acolhimento de embargos de declaração, sem efeito modificativo, mas resultando na procedência da ação. Apela a ré, alegando inaplicabilidade do CDC; inexistência de obrigação de custeio de medicamento importado de alto custo; possibilidade de tratamento dentro da rede credenciada; inocorrência de danos morais. Cabimento em parte. CDC. Inaplicabilidade. Plano de autogestão. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Negativa de custeio. Gravidade da doença e urgência do tratamento evidenciados. Doença cujo tratamento era abarcado pelo contrato, remanescendo discussão apenas em relação ao medicamento a ser empregado. Ausência de demonstração de outra possibilidade de tratamento. Medicamento registrado pela Anvisa. Abusividade da recusa, em razão de inviabilizar o tratamento da doença. Inteligência dos arts. 423 e 424, CC e Súmulas 95 e 102 do TJSP. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente compete ao profissional qualificado, e não à operadora de saúde. Tratamento fora da rede credenciada. Ausência de demonstração da possibilidade da realização deste tratamento específico dentro da rede credenciada. Relatório médico detalhando o estado de saúde da paciente e a necessidade de utilização do medicamento em centro de referência com experiência no uso da medicação. Existência de carta do fabricante do medicamento, no portal da Anvisa, trazendo uma série de recomendações por conta de erros de medicação ocorridos durante a preparação e a administração do medicamento, de modo que a determinação de realização do tratamento em outro hospital se mostrava absolutamente temerária, considerando estado de saúde da paciente. Descabimento de manifestação acerca do novo transplante de medula óssea, previsto no tratamento, por conta do falecimento da autora. Danos morais. Caracterização diante da negativa de custeio de tratamento prescrito em caráter emergencial, por conta do elevado risco de mortalidade, e dos transtornos enfrentados pela beneficiária. Manutenção do quantum indenizatório, considerado apto a atender ao escopo satisfatório, educativo e punitivo da reparação. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a inaplicabilidade do CDC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669972153/apelacao-apl-10310060920178260100-sp-1031006-0920178260100