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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 300XXXX-71.2013.8.26.0456 SP 300XXXX-71.2013.8.26.0456

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

31/01/2019

Julgamento

13 de Novembro de 2018

Relator

Danilo Panizza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_30000857120138260456_a4023.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVALICITAÇÃOCARTA CONVITEPROVA DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE - CONSTRUÇÃO DE PONTE - NULIDADE DE LICITAÇÃOINFRINGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.

A caracterização de ato de improbidade decorreu de produção probatória na prática de expedição de carta-convite que propiciou constatação de desvio de verba e prejuízo à prefeitura, precedido do requisito de dolo na conduta dos agentes envolvidos. Punição e encargos que observaram os regramentos do dispositivo correspondente à legislação de improbidade administrativa. Precedente agravo retido a respeito de questão preliminar de inépcia e alegação de prescrição rejeitadas. Definição, ao final, dos benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como de encargos aos não beneficiados. Decisão de procedência mantida. RECURSOS NEGADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669978469/apelacao-apl-30000857120138260456-sp-3000085-7120138260456

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