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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22093792020188260000 SP 2209379-20.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22093792020188260000_596ef.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000037481

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209379-20.2018.8.26.0000, da Comarca de Comarca de Origem do Processo Não informado, em que é agravante CARLOS ZIN, é agravado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BIRIGUI/SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES E LUIZ ANTONIO COSTA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

Maria de Lourdes Lopez Gil

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2209379-20.2018.8.26.0000

Agravante: Carlos Zin

Agravado: Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP

Comarca: Birigui 3ª Vara Cível

Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário processado e concluído, com a devida expedição do formal de partilha. Pretensão de que o juízo da ação de conhecimento intime o competente Oficial de Registro de Imóveis para que efetive o seu registro. Desacolhimento. Inconformismo com as exigências indicadas em nota de devolução que, por compreender questão de caráter eminentemente administrativo-registrário, encontra solução apenas pela via da suscitação de dúvida, apresentada perante o Juiz Corregedor Permanente. Inteligência do art. 198 da Lei de Registros Publicos. Precedentes. Agravo desprovido.

Voto nº 13.408

Trata-se de recurso de agravo de instrumento

interposto por CARLOS ZIN contra a r. decisão do MM Juiz de Direito, Dr.

Lucas Gajardoni Fernandes, lançada nos autos de ação de arrolamento

sumário de bens, nos seguintes termos:

“Vistos.

Fls. 114/116: O processo de inventário não se

presta para tais fins.

As alegações contidas em nota de devolução pela

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Sra. Oficiala do CRI devem ser discutidas em procedimento próprio a ser intentado pelo inventariante.

Nada mais havendo, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Intimem-se.” (fl. 121 dos autos principais).

Narra o agravante que a Oficiala de Registro de Imóveis de Birigui se recusou a registrar o formal de partilha, formulando exigências, as quais foram atendidas, aditando-se o formal. Ocorre que a nova recusa registral ingressou no mérito e no acerto da sentença transitada em julgada, o que se situa fora do alcance da qualificação registral por se tratar elemento intrínseco do título. Por isso, pede a reforma da decisão a fim de que seja deferido o pedido de intimação da sobredita Oficiala, para efetivar o registro do formal de partilha expedido nos autos, sob pena de multa diária.

Em sede de cognição inicial, não houve atribuição

de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal.

Acórdão do Conselho Superior da Magistratura (fls. 138/140), não conhecendo do agravo e determinando a redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado.

É o relatório.

Inicialmente, a nota devolutiva do Oficial de Registro de Imóveis de Birigui/SP, no ponto que gerou a discussão que culminou com o presente recurso, fora do seguinte teor:

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“2. PARTILHA . Retificar por aditamento. Conforme consta do artigo 1043, do código Civil 'Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas hera...