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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2018.8.26.0000 SP XXXXX-83.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Costa Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20864378320188260000_410d0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAAÇÃO CONDENATÓRIA POR ILÍCITO CONTRATUALPENHORA DE VALORES PERCEBIDOS EM RELAÇÃO EMPREGATÍCIASALÁRIOS, PLR E VERBAS RESCISÓRIASNATUREZA DISTINTA.

Recurso em face de decisão que, em autos de cumprimento de sentença condenatória, indeferiu a penhora sobre verbas de titularidade do devedor, por aplicação da vedação do artigo 833, IV, do CPC – Insurgência do credor que se acolhe parcialmente, pois, garantia possível de recair sobre PLR e verbas rescisórias, se existentes, em razão da natureza indenizatória de tais, de forma diversa do que ocorre com os salários, quantia somente penhorável para satisfação de créditos da mesma natureza, do que não se trata a hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670043964/agravo-de-instrumento-ai-20864378320188260000-sp-2086437-8320188260000

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