jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90007379020088260090 SP 9000737-90.2008.8.26.0090 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Beatriz Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90007379020088260090_19a34.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000035404

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000737-90.2008.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do embargante e negaram provimento ao recurso da municipalidade. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente), CARLOS VIOLANTE E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

Beatriz Braga

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 25689

Comarca: São Paulo

Apelantes/ Caixa de Previdência dos Funcionários do

Apelados: Banco do Brasil - PREVI ( executado ) e

Município de São Paulo ( exequente )

Juiz sentenciante: Ana Paula Marconato Simões Matias

Ementa: Embargos à Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos domiciliares - TRSD. Exercícios de 2003 a 2005. Grande gerador de resíduos sólidos que realiza o seu próprio serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos por meio de empresas autorizatárias. Afastamento da incidência da TRSD diante do cumprimento das regras específicas impostas pela Lei Municipal 13.478/2002. Inexistência de relação jurídica tributária a justificar a presente execução. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. A falta de renovação de cadastro da embargante como grande geradora de resíduos sólidos junto à Prefeitura não legitima a cobrança da taxa, já que não houve prestação de serviço de coleta pela municipalidade no período discutido. Trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória, que pode acarretar apenas a aplicação de penalidade pecuniária, a teor do art. 113, § 3º, CTN. Embargos integralmente acolhidos para reconhecer a inexistência de sujeição passiva, inclusive, quanto aos meses de julho a dezembro de 2004 e exercício de 2005. Dá-se provimento ao recurso do embargante e nega-se provimento ao recurso da municipalidade.

Trata-se de apelação interposta por Caixa de Previdência

dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença de

fls. 190/196 que julgou parcialmente procedentes os embargos à

execução ajuizada pelo Município de São Paulo. Em razão da

sucumbência recíproca, determinou que as partes custeassem os

honorários de seus patronos, bem como dividissem entre si o

pagamento das custas e despesas processuais.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Referida sentença acolheu parcialmente os embargos para reconhecer a inexistência de sujeição passiva em relação ao tributo cobrado pelo exercício de 2003 e os meses de janeiro a junho de 2004, extinguindo-se a execução no tocante a esse período e, assim, determinou o prosseguimento do feito quanto aos meses de julho a dezembro de 2004 e exercício de 2005.

Ambas as partes interpuseram recurso.

Apela o embargante a fls. 204/209. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares

TRSD relativa ao bem de sua propriedade. Alega que por ser considerado “Grande Gerador de Resíduos Sólidos”, possui contrato com empresa privada autorizatária, devidamente enquadrada como tal (art. 10, III, da Lei n. 13.478/02), a qual realiza regularmente o serviço de coleta de seu lixo produzido, razão pela qual é isenta do pagamento do tributo em questão.

Acrescenta que possui cadastro junto ao Município desde 1999 e que a falta de renovação cadastral teria o condão apenas de acarretar pena por descumprimento da obrigação acessória e não o pagamento do tributo em si. Requer o provimento do recurso com a extinção do processo também em relação aos meses de julho a dezembro de 2004 e do exercício de 2005.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

documentos juntados na réplica devem ser desconsiderados porque não trazidos na inicial. Argumentou que não foram cumpridas as condições necessárias previstas na Lei Municipal n. 13.478/02, sendo certo que a juntada de contratos particulares não comprovaria que o serviço foi prestado ou que todo o lixo produzido teria sido retirado pela empresa contratada. Requer o provimento do apelo a fim de dar prosseguimento total à execução.

Contrarrazões a fls. 227/229 e 234/239.

É o relatório.

Primeiramente, cabe registrar que o processo tramitou e foi sentenciado sob a égide do CPC/73, sendo interposto o presente recurso, que será julgado à luz do citado diploma legal (art. 14 do CPC/15).

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise.

De início, rejeita-se a alegação fazendária de que os documentos juntados na réplica não devem ser apreciados porque trazidos tardiamente, uma vez que não houve qualquer prejuízo à ampla defesa. Na oportunidade, foi aberto o contraditório, atendido o art. 398 do CPC/73. Inclusive, há manifestação do procurador municipal com declaração de ciência e requerimento de julgamento antecipado da lide, como se comprova a fls. 188.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mérito, assiste razão ao embargante e não ao embargado.

A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de São Paulo em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

PREVI referente ao conjunto 141 do Condomínio Centenário Plaza (de sua propriedade) visando a cobrança de crédito tributário a título de taxa de resíduos sólidos domiciliares (TRSD) relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 1.372,32 (CDA's de fls. 02/05 do apenso).

No entanto, não se verifica a relação jurídica tributária em apreço de modo a justificar a presente execução.

Explica-se.

Sabe-se que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares -TRSD tem por fato gerador “ a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público”, nos termos do art. 84 da Lei Municipal 13.478/2002.

Pois bem.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pela Lei Municipal 13.478/2002, as quais, preenchidas, afastam a

incidência da TRSD, a saber:

Art. 139. São considerados grandes geradores, para efeitos desta lei:

I os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos de entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários.

§ 1º Os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos de Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 10.000 (dez mil) litros, poderão cadastrar-se na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana AMLURB, enquadrando-se como grandes geradores de resíduos sólidos, [...]” (acrescido pela Lei nº 13.782/04).

Art. 140. Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.

§ 1º Do cadastro constará declaração de volume e massa mensal de resíduos sólidos produzidos pelo estabelecimento, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta e o destino da destinação final dos resíduos sólidos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.

§ 2º Havendo alteração na quantidade de resíduos sólidos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

produzidos, o estabelecimento gerador atualizará seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB em 30 (trinta) dias, contados da alteração.”

Art. 141. Os grandes geradores deverão contratar os autorizatários dos serviços prestados em regime privado de que trata esta lei para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos referidos no presente Capítulo, mantendo via original do contrato à disposição da fiscalização.

§ 1º É vedado aos grandes geradores a disposição dos resíduos nos locais próprios da coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, sob pena de multa.

§ 2º No caso de descumprimento da norma estabelecida no parágrafo anterior, sem prejuízo da multa nele prevista, o grande gerador arcará com os custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final de seus resíduos, recolhendo junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, os valores correspondentes.

§ 3º Os valores pagos pelo grande gerador para cobrir os custos e ônus mencionados no parágrafo anterior serão destinados a custear o serviço de limpeza urbana de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e serão depositadas na conta vinculada especial prevista no artigo 80 desta lei.

Como se vê, primeiramente, o art. 139 identifica quais são

os munícipes enquadrados como “grandes geradores de resíduos

sólidos”.

Considerado, então, como tal, nos termos do art. 141, o

grande gerador deve realizar o seu próprio serviço de coleta,

transporte, tratamento e destinação final de resíduos por meio de

empresas autorizatárias (art. 10, § 2º, III, da Lei n 13.478/2002).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Além disso, o art. 140 da Lei n. 13.478/02 estabelece que o grande gerador deve efetuar o seu cadastro junto à Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB.

Na hipótese, verifica-se que o Condomínio Centenário Plaza (representado pela embargante) é reputado legalmente como grande gerador de resíduos sólidos, inclusive pela própria municipalidade (fls. 106), e cumpriu as exigências constantes na legislação.

Consta dos autos que o embargante contratou a empresa “2 A Reciclagem e Remoção de Lixo Ltda. Me” (fls. 24/30), devidamente autorizada pela Prefeitura para proceder ao recolhimento de resíduos sólidos (Termo de Compromisso de fls. 32/34), bem como juntou aos autos os manifestos de carga dos exercícios de 2003 a 2005 (fls. 108/180), que atestam a realização da coleta.

Anote-se que, com relação ao cadastro de grande gerador junto à Prefeitura, este requisito também foi preenchido. É o que se afere a fls. 106 pelo cadastro de nº “CG 2327”, com a informação de validade até 07/06/2004 (fls. 106).

Nesse ponto, admite-se, de fato, que não há prova nos autos de renovação cadastral abarcando todos os exercícios (2003 a 2005).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contudo, importante destacar que a falta de renovação de

cadastro não legitima a cobrança da taxa, já que não houve prestação

de serviço de coleta pela municipalidade no período discutido, como

se afere pelas manifestações de carga de fls. 108/180. Trata-se de

mero descumprimento de obrigação acessória, que pode acarretar

apenas a aplicação de penalidade pecuniária, a teor do art. 113, § 3º,

CTN.

Este tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça

em casos análogos:

Apelação Cível Embargos à execução fiscal Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos exercícios de 2003 a 2005

Município de São Paulo Grande geradora de resíduos sólidos

Serviço de coleta e remoção de lixo prestado por empresa privada contratada e autorizada, nos termos da Lei Municipal nº 13.478/02

Ausência de renovação cadastral, a partir de junho de 2004, como grande geradora de resíduos, junto à Autoridade Municipal O descumprimento da obrigação acessória de renovação cadastral junto à Municipalidade não tem o condão de tornar exigível o tributo

Recurso Provido. (TJSP, Apelação 0169237-48.2008.8.26.0100, 15ª câmara de Direito Público, Relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. 28.11.2017, v. u.).

Apelação Embargos à execução Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa do Lixo) TRSD Exercícios de 2003 a 2005

Embargante que possui conjunto em condomínio tido por “Grande Gerador de Resíduos Sólidos”, nos termos do art. 139, da Lei municipal nº 13.478/02 Serviço de coleta e remoção de lixo prestado por empresa privada contratada pelo condomínio e autorizada pelo Município, conforme legislação municipal referida

Ausência de renovação do cadastro municipal como grande geradora de resíduos, a partir de junho de 2004, que não temo condão de tornar exigível a Taxa do lixo Descumprimento de obrigação acessória que se configura em ilícito administrativo, na hipótese de haver previsão legal Recurso Provido (TJSP, Apelação 0169265-16.2008.8.26.0100, 18ª câmara de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Público, Relator Des. Roberto Martins de Souza, j. 16.05.2018, v. u.).

Portanto, cumpridos os requisitos legais pelo embargante, é de se reconhecer a inexistência do fato gerador da TRSD diante da ausência da utilização potencial do prestado em regime público (84 da Lei Municipal 13.478/2002).

Destarte, a sentença deve ser reformada na parte que reconheceu a sujeição passiva do embargante para o pagamento da taxa após a sua expiração (até 2005), a fim de julgar totalmente procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal.

Sucumbente a Fazenda Municipal, fica esta condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, conforme artigo 20, § 4º, do CPC/1973.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do embargante e nega-se provimento ao recurso da municipalidade .

BEATRIZ BRAGA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670045993/apelacao-apl-90007379020088260090-sp-9000737-9020088260090/inteiro-teor-670046049