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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040730-81.2017.8.26.0053 SP 1040730-81.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/01/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10407308120178260053_f6d73.pdf
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Ementa

EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. REAJUSTE. CPTM. Ex-ferroviário da FEPASA. Reajuste de complementação de aposentadoria pelos índices concedidos aos funcionários da CPTM. Paradigma que deve ser definido pela região sindical em que trabalhava o ferroviário. Entendimento consolidado pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público, na Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269. Ausência de provas de que o ferroviário trabalhava no Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo ou no TIM – Trem Infra-Metropolitano, de Santos e São Vicente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670055377/apelacao-apl-10407308120178260053-sp-1040730-8120178260053

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