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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/01/2019
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10407308120178260053_f6d73.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000035187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040730-81.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AURILIO DIAS DE MENDONCA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente sem voto), LUCIANA BRESCIANI E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019.

Alves Braga Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 10982

Apelação 1040730-81.2017.8.26.0053 fh (digital)

Origem 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Apelante Aurílio Dias de Mendonça

Apelado Estado de São Paulo

Juíza de Primeiro Grau Celina Kiyomi Toyoshima

Decisão/Sentença 21/2/2018

Relator Alves Braga Junior, auxiliando Desª. Vera Angrisani

EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF.

REAJUSTE. CPTM. Ex-ferroviário da FEPASA. Reajuste de complementação de aposentadoria pelos índices concedidos aos funcionários da CPTM. Paradigma que deve ser definido pela região sindical em que trabalhava o ferroviário. Entendimento consolidado pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público, na Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269. Ausência de provas de que o ferroviário trabalhava no Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo ou no TIM Trem Infra-Metropolitano, de Santos e São Vicente.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AURÍLIO DIAS DE MENDONÇA

contra a sentença de fls. 854/6, integrada a fls. 868, que, em ação de

rito ordinário ajuizada em face do ESTADO DE SÃO PAULO ,

reconheceu a prescrição do fundo de direito com relação aos reajustes

de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, e julgou

improcedente o pedido de reajuste de complementação de

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aposentadoria pelos índices concedidos aos funcionários da CPTM, nos biênios de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Alega a apelante a inocorrência de prescrição e requer a procedência do pedido (fls. 872/88).

Contrarrazões a fls. 906/45.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso comporta parcial provimento.

Por se tratar de obrigação de trato sucessivo e continuado, aplica-se o entendimento previsto nas Súmulas 85 do e. STJ e 443 do c. STF.

Súmula 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Súmula 443 A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Afasta-se, assim, a prescrição do fundo de direito com relação aos

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reajustes de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 .

No mérito, porém, é o caso de improcedência do pedido .

O autor, ex-ferroviário da FEPASA, pleiteia o reajuste de complementação de aposentadoria pelos mesmos índices concedidos aos funcionários da CPTM nos acordos coletivos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015.

Fundamenta a pretensão no Enunciado 10, da e. Seção de Direito Público deste Tribunal: “Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM”.

O enunciado, no entanto, está suspenso desde a 71ª Reunião Ordinária, ocorrida em 22/5/2014.

A matéria foi analisada pela c. Turma Especial da Seção de Direito Público, na Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269 , assim ementado:

Apelação Cível - Suscitada Assunção de Competência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil - Admissibilidade, reconhecida a relevância da questão de direito, o interesse público e a existência de divergência entre as Câmaras de Direito Público deste

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Tribunal.

Ferroviário aposentado da antiga FEPASA -Complementação de aposentadoria nos termos do art. 4º da Lei nº 9.343/96 - Pretensão ao reajuste com equiparação aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Impossibilidade, no caso.

Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM, por cisão, compreendendo somente os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana, conforme art. 2º da Lei nº 9.342/96 - Incorporação do restante da malha ferroviária paulista à Rede Ferroviária Federal, nos termos do art. 3º, com destaque ao § 1º, da Lei nº 9.343/96, com subsequente transferência à FERROBAN no final de 1998 - Atuação paralela de diversos sindicatos de ferroviários no Estado, com celebração de acordos independentes com as empresas sucessoras da FEPASA.

Obrigação do Estado limitada ao disposto no art. 4º da Lei nº 9.343/96, que determina reajustes respeitando “os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da

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respectiva categoria dos ferroviários”, ecoando o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários - Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário.

Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos.

Confiram-se os argumentos da relatora designada, Excelentíssima Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani:

Temos que não se pode esquecer que a sucessão da FEPASA pela CPTM foi apenas parcial. Após cisão e transferência da malha ferroviária metropolitana à nova empresa, a FEPASA continuou a existir e operar o restante da malha ferroviária do Estado, sendo subsequentemente sucedida por empresas diversas.

Quando da criação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos termos da Lei nº 7.861/92, a nova empresa assumiu os sistemas de trens urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e pela Ferrovia Paulista S/A - FEPASA, de forma a assegurar a continuidade e a melhoria dos serviços, para isso podendo efetuar os necessários acordos operacionais

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(art. 12). De acordo, a Lei nº 9.342/1996, que autorizou cisões parciais da FEPASA com versão das parcelas cindidas de seu patrimônio na CPTM (art. 1º), limitou-se às parcelas do patrimônio da FEPASA especificadas em Termos de Protocolo a serem assinados pelas empresas vinculadas à exploração do transporte ferroviário metropolitano de passageiros no Estado, referindo-se ao Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e ao TIM - Trem Intra-Metropolitano, de Santos e São Vicente (art. 2º). No Termo de Protocolo referido determinou-se que os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal da FEPASA e alocados na exploração dos serviços de transporte ferroviário do sistema de transporte metropolitano, na região metropolitana de São Paulo, e do Trem Infra-Metropolitano - TIM, de Santos e São Vicente, relacionados no Anexo VI do item 12 deste Instrumento serão absorvidos pela CPTM.

De acordo, quando a Lei nº 9.343/96 autorizou o Executivo a transferir para a RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A a totalidade das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, de propriedade da Fazenda do

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Estado (art. 3º, caput), ficou expressamente ressalvado que a transferência a que se refere o "caput" deste artigo não abrangerá a parcela do patrimônio da Fepasa -Ferrovia Paulista S/A relativa aos sistemas de transportes metropolitanos de São Paulo e Santos a ser transferida, por cisão, à CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (art. 3º, § 1º).

Enquanto o sistema de transporte de passageiros da região metropolitana passou à CPTM, o restante da malha ferroviária do Estado continuou sob a responsabilidade da FEPASA até o ano de 1998, quando, como previsto na Lei nº 9.343/96, foi incorporado à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA , já em processo de liquidação, constituindo a sua “Malha Paulista”. Subsequentemente, ainda no mesmo ano, passou ao controle das Ferrovias Bandeirantes S.A. -FERROBAN . Assim, parte dos ferroviários ativos da antiga FEPASA passou aos quadros da CPTM, e parte aos da FERROBAN .

Adicionalmente, os vários sindicatos que representam os ferroviários celebravam acordos com a FEPASA de forma independente . Com a cisão e absorção pelas novas empresas, a prática continuou, sendo que os

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vários acordos trabalhistas celebrados pela CPTM ou pela FERROBAN (posteriormente adquirida pela América Latina Logística - ALL) não atingiram a totalidade dos ferroviários do Estado, mas apenas aqueles representados pelos sindicatos participantes em cada um .

Como resultado, os anos posteriores não trouxeram alterações salariais uniformes para todos os ferroviários ativos do Estado, mas diversos acordos celebrados por empresas diferentes com diversos sindicatos, em relação aos mesmos períodos.

Em relação aos aposentados e pensionistas com direito à complementação prevista no art. 4º da Lei nº 9.343/96, o que se viu foi uma proliferação de ações buscando o reconhecimento do direito à extensão de benefícios concedidos ora aos funcionários da FERROBAN, ora aos da CPTM, ora resultantes de acordos celebrados com um sindicato, ora com outro, muitas vezes cumulativamente. É comum observar que um mesmo beneficiado buscou judicialmente reajustes que implicam na criação de regime híbrido, com equiparação a uma empresa em alguns anos e outra, em outros, ou mesmo o pagamento de abonos da FERROBAN e reajustes da CPTM referentes

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ao mesmo período.

Na hipótese dos abonos, a situação, da dúplice postulação, é verificada com maior clareza, considerando que o Estado de São Paulo não vem estendendo o correspondente na complementação devida aos inativos da categoria. Quanto aos reajustes, ela decorre do pleito sem prejuízo do que foi concedido pelo Estado observando o obtido através do sindicato respectivo.

Situações como essa levaram a Seção de Direito Público deste Tribunal a decidir pela suspensão de seu Enunciado nº 10, em 71ª reunião ordinária, datada de 22/05/2014.

O reconhecimento automático dos funcionários da CPTM como paradigmas para fins do cumprimento do art. 4º da Lei nº 9.343/96, com atenção insuficiente às particularidades de cada caso, vem levando a situações incongruentes .

A Lei nº 9.343/96, em seu art. , dispõe que:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de

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Trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no "caput" deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o "caput" deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários .

A referência à “legislação estadual específica” remete aos termos das leis instituidoras do benefício da complementação. Com efeito, o art. 193 do Estatuto dos Ferroviários determinava que a atualização do benefício se daria no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de

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servidores do serviço ou repartição. A regra tem por objetivo manter a paridade entre as aposentadorias e pensões dos inativos e a remuneração que teriam se ainda estivessem na ativa, ou, melhor explicando, com base nos expressos termos da norma de regência, “que os reajustes da complementação de aposentadoria e pensão respeitem os índices e datas previstos em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, na data-base da respectiva categoria de funcionários”, onde são representados pelos sindicatos, observadas as regiões de ferroviários.

Se ainda estivessem na ativa, atuando no mesmo cargo, na mesma região, filiados ao mesmo sindicato, os ferroviários de fora da região metropolitana não estariam hoje subordinados à CPTM, mas à empresa que sucedeu a FEPASA naquela região .

A procedência da ação criaria situação em que o antigo ferroviário, que vinha sendo pago nos termos de acordos coletivos celebrados entre, por exemplo, a FERROBAN e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas (SINDPAULISTA, com sede em Campinas), passaria, no momento da aposentadoria, a receber conforme os acordos coletivos celebrados entre a CPTM

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e o Sindicato dos Ferroviários de São Paulo (com sede na capital), ou seja, empresa e sindicato diversos, sem qualquer ligação prévia com o beneficiado.

E a improcedência da ação não significaria, de forma alguma, isentar o Estado do cumprimento da obrigação do art. 4º da Lei nº 9.343/96.

O que se reconhece é que, entre as diferentes empresas sucessoras da FEPASA, o dever do Estado está no pagamento da complementação de proventos em equivalência com os reajustes concedidos aos funcionários ativos da empresa sucessora naquela região, e conforme os acordos coletivos em vigor para os filiados ao sindicato respectivo .

Do que se entende das diversas ações que chegam a este Tribunal, é assim que o Estado vem procedendo . Não há qualquer indicação de existência de antigos ferroviários com direito ao benefício, mas que não o recebem. O inconformismo é exclusivamente quanto à identificação de qual é a empresa, entre as sucessoras da FEPASA, cujos funcionários ativos devem servir de paradigma para o cálculo.

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Ademais, se a complementação de pensão foi instituída tomando por base a remuneração dos funcionários da FEPASA e suas parciais sucessoras RFFSA, FERROBAN e ALL, e os autores entendem que os paradigmas utilizados deveriam ser os funcionários da CPTM, deveriam ter ajuizado a ação no quinquênio imediatamente posterior à criação do benefício. Não se trata de mero pedido de recálculo do pagamento mensal do benefício, mas de alteração de característica fundamental, definida em ato único no momento de sua instituição. Assim, a pedidos formulados nestes termos é aplicável a prescrição do fundo de direito.

O ajuizamento anos após a instituição do benefício é também evidência de que os ferroviários não consideraram incorreto, à época, o pagamento em equiparação aos ativos da RFFSA ou FERROBAN, nem a forma de enquadramento e tratamento, que é peculiar, não se confundindo com a de servidor público estatutário, tanto que os índices de reajuste que servem de paradigma são definidos de acordo com regras da CLT.

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complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários , de modo que eventual postulação deve vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado.

Não há provas de que o autor trabalhava no Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo ou no TIM Trem Infra-Metropolitano, de Santos e São Vicente .

Ao contrário, os demonstrativos de pagamento de fls. 22/4 comprovam que estava vinculado à unidade de DSD-8-Bauru .

Não há prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC).

Nesse sentido:

Apelação nº 1036585-79.2017.8.26.0053

Relator (a): Renato Delbianco

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 17/04/2018

Ementa: APELAÇÃO FEPASA e CPTM Pensionistas

Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria de acordo com os índices de reajustes

Apelação nº 1040730-81.2017.8.26.0053 15

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concedidos aos ferroviários da CPTM pelos dissídios e acordos coletivos de trabalho de 1999 (2%), 2000 (7%) e 2001 (8%) Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269, que firmou o entendimento no sentido de ser necessário definir a categoria paradigma, respeitando a base territorial sindical do ferroviário, posto que, quando da cisão, a CPTM sucedeu parcialmente o capital humano da antiga FEPASA, pessoal alocado na exploração dos serviços de transporte ferroviário do sistema de transporte metropolitano, na região metropolitana de São Paulo, e do TIM - Trem Infra-Metropolitano, de Santos e São Vicente Prescrição afastada por se tratar de prestação continuada Mérito Art. 1.013, § 4º, do CPC/15

Hipótese pela qual não restou demonstrado em qual região os instituidores das pensões trabalhavam, nem tampouco, quais serias os seus paradigmas

Improcedência da ação mantida, mesmo que afastada a prescrição do fundo de direito Precedente desta C. Câmara Recurso desprovido.

Apelação nº 0002577-91.2014.8.26.0120

Relator (a): Vera Angrisani

Comarca: Cândido Mota

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Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/10/2016

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO DA EXTINTA FEPASA. Pretensão ao reajustamento da complementação de proventos em igualdade com os reajustes concedidos aos funcionários ativas da CPTM, nos períodos de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012. Matéria decidida pela Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento da Assunção de Competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269. Paradigma, para fins de reajustes da complementação de aposentadoria e pensão, que deve ser definido pela região sindical em que trabalhava o ferroviário. Improcedência da ação. Recurso conhecido e provido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a prescrição do fundo de direito com relação aos reajustes de 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, mantida, no entanto, a improcedência do pedido.

Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa,

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nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (válido para as duas instâncias), observada a justiça gratuita.

Alves Braga Junior

Relator

ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL

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