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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1114221-43.2018.8.26.0100 SP 1114221-43.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/01/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_11142214320188260100_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000038669

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Processo nº 1114221-43.2018.8.26.0100

Relator (a): Hugo Crepaldi

Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Voto n. 21.912

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por MARCOS DAVID FIGUEIREDO DE OLIVEIRA , nos autos da ação declaratória de nulidade de ato judicial movida em face de SOMA PROJETOS E HOTELARIA LTDA. e BANCO BNP PARIBAS S/A , objetivando a reforma da sentença (fls. 1252/1263) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dra. Jane Franco Martins, que julgou a ação extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil.

Salvo melhor juízo, é o caso de declinar a competência desta Câmara Julgadora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça é expresso ao disciplinar sobre a prevenção das Câmaras e Grupos julgadores:

“Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.”

No caso em tela, verifica-se que o presente recurso foi encaminhado por livre distribuição, contudo este não é o primeiro incidente recursal que devolve a esta Corte questões atinentes à relação jurídica discutida nestes autos.

Com efeito, o Mandado de Segurança n. 2248073-58.2018.8.26.0000 foi distribuído para 27ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do E. Desembargador Marcos Gozzo em 21.11.2018. Trata-se de ação mandamental movida contra ato judicial, especificamente em relação à decisão de fls. 1.301/1.302 destes autos que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença ora recorrida. O referido mandado de segurança teve a petição inicial indeferida por Decisão Monocrática publicado no DJE de 28.11.2018.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

determino a redistribuição do feito à 27ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Int.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

Hugo Crepaldi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670065692/apelacao-apl-11142214320188260100-sp-1114221-4320188260100/inteiro-teor-670065724