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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20032513120198260000_0caca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000035266

Agravo de Instrumento n.º XXXXX-31.2019.8.26.0000

Agravantes: Edna Vieira da Silva; Alessandro Vieira Bueno;

Marcio Bueno; Marina Aparecida Bueno da Costa

Agravados: Maria Lucia Candido da Silva;

José Henrique de Carvalho Pires

Comarca: Assis (3ª Vara Cível - Proc. n.º XXXXX-49.2013.8.26.0047)

Juiz (a): André Luiz Damasceno Castro Leite

VOTO Nº 40.202

Agravo de instrumento Ação de prestação de contas

Contrato de prestação de serviços advocatícios Primeira fase Procedência do pedido inicial Segunda fase

Intimação da parte contrária para apresentar as contas exigidas Despacho de mero expediente - Despacho não agravável - Não conhecimento - Hipótese não prevista no rol exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015) Além disso, o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão” ( CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Trata-se de um rol taxativo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado.

Agravo a que se nega seguimento.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão

trasladada à fl. 29 (fl. 322 dos autos principais), proferida nos autos da

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ação de prestação de contas, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, a qual determinou a intimação da parte contrária para apresentar as contas exigidas em razão da sentença prolatada pelo Juízo na primeira fase da demanda ora discutida. Alegam os autores, ora agravantes, em síntese, que diante da sentença prolatada na primeira fase da prestação de contas e o trânsito em julgado dela requerem o cumprimento de sentença; que ocorreu preclusão temporal. Arguem a necessidade de reforma da r. decisão e pedem para: “determinar a o inicio da Execução da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, em face a preclusão temporal para a prestação de contas que foram obrigados os Agravados”.

É o relatório.

Esse recurso veio por prevenção em razão da

apelação n.º XXXXX-49.2013.8.26.0047 (fl. 64).

Esta Corte não conheceu do recurso interposto pelos réus, ora agravados, tendo-se em conta que ao invés de interporem agravo de instrumento apresentaram apelação na primeira fase da ação de prestação de contas : “Apelação Ação de prestação de contas Contrato de prestação de serviços advocatícios Primeira fase Inaplicabilidade da fungibilidade recursal Não conhecimento. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em primeira fase de ação de prestação de contas Tratando-se de erro grosseiro, impossível o recebimento do recurso errado como se o certo fosse. Apelação não conhecida”.

A r. sentença de fls. 254/255, proferida em ação de prestação de contas, julgou procedente o pedido formulado pela parte autorapara determinar que os réus prestem as contas referentes aos

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serviços advocatícios prestados.

Só cabe apelação na prestação de contas na segunda fase de seu julgado.

No caso ora sob exame, devem os réus prestar as contas exigidas pelos autores, tendo-se em conta que a procedência da primeira fase da ação de prestação de contas, na qual se discute apenas se há ou não a obrigação da referida prestação, devendo os réus, por conseguinte, prestar referidas contas nos termos do art. 550 do CPC/2015.

Sendo assim, o douto juiz de primeiro grau apenas determinou a intimação dos réus em razão da prolação da sentença da primeira fase, motivo pelo qual devem os réus prestar as contas exigidas pelos autores conforme ao art. 550, § 6º, do CPC/2015, ou seja, não muda o que vem de ser dito na segunda fase, tal como esclareceu o Juízo, como se vê à fl. 29 destes autos do agravo (fl. 322 dos autos principais): “Vistos. Por ora, nos termos da sentença proferida às fls. 254/255, intimese os requeridos a prestar as contas pedidas, no prazo de quinze dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que os autores apresentarem. Int”.

O artigo 550, § 6º, do CPC/2015 dispõe que se “o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5 , seguir-se-á o procedimento do § 2 , caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário” (negritos meus).

Portanto, foi equivocada a interposição de agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado nada decidiu. No contexto da r. decisão trasladada à fl. 29 (fl. 322 dos autos principais), o douto juiz de primeiro grau determinou que a parte contrária fosse

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intimada para apresentar as contas exigidas em razão da sentença prolatada pelo Juízo na primeira fase da ação de prestação de contas, o que se insere entre os atos do juiz praticados no processo denominados de “despachos” (art. 162, § 3º, do CPC/1973; art. 203, § 3º, do CPC/2015). É sabido que o agravo de instrumento é cabível “das decisões interlocutórias” (art. 522, caput, c.c. o art. 162, § 2º, ambos do CPC/1973; art. 1.015 c.c. art. 203, § 2º, ambos do CPC/2015). Neste sentido, ver os agravos de

instrumento n.ºs XXXXX-35.2014.8.26.0000; e

XXXXX-66.2017.8.26.0000, dos quais fui o relator.

Sendo assim, não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015).

Oportuno ressaltar que vinha entendendo que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo. Todavia, tendo em vista o que foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973; art. 1.036 do CPC/2015), de aplicarse o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de

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admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7-Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com

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interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido” (REsps XXXXX/MT e XXXXX/MT, julgados em 05 de dezembro de 2018, publicados em 19 de dezembro de 2018. Relatora Ministra Nancy Andrighi CE Corte Especial).

Sendo assim, o STJ posicionou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, e o critério de sua aplicabilidade será analisado pela urgência em cada caso concreto pelo julgador em Segunda Instância.

Segundo o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém ele um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento. Sendo assim, o art. 1.015 do CPC/2015 dispõe que: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II mérito do processo; III rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posso de documento ou coisa; VII exclusão de litisconsorte; VIII rejeição de pedido de

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limitação do litisconsórcio; IX admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X

concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, XII

(vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Ve-se, desde logo, que o legislador reconhece a taxatividade para interposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual as decisões que não encaixarem no rol poderão ser questionadas futuramente, ou seja, as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação. Logo, não é crível a viabilidade de agravo para decisões que determinam a citação, emenda da inicial, impugnação ao valor dado à causa, manifestação das partes, juntada de documentos, que reconhece a tempestividade da contestação e revogou decisão que reconhecera revelia dentre outras questões. Neste sentido: “1. Vistos. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de indenização decorrente de acidente de veículo, afastou preliminar de ilegitimidade de parte sob o fundamento de que houve relação de preposição entre a corré, ora agravante, e a corré prestadora de serviços de transportes proprietária do veículo, cujo motorista foi o causador do acidente. 3. Referida decisão, contudo, não está incluída entre aquelas que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Ressalte-se que os incisos I a XIII e o § único do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil elencam as hipóteses de interposição do agravo de instrumento, de forma numerus clausus, ou taxativa. Inobservadas quaisquer das hipóteses previstas não há como se adentrar pelo mérito em razão da sua

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inadmissibilidade recursal (não cabimento). Frise-se, outrossim, que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão da questão, haja vista a possibilidade de discussão em preliminar de apelação, a ser eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estatui o art. 1.009, § 1º, do CPC. Sendo assim, mostra-se inaplicável a tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, no sentido de que "O artigo 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. Nesta perspectiva, considerando que o artigo 932, III, do CPC atribui ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. Int” ( agravo de instrumento n.º XXXXX-85.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator Andrade Neto, julgado em 17 de janeiro de 2019).

No mesmo sentido, é o entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência desta Egrégia Corte, como exemplificam as seguintes decisões recentemente prolatadas:

“AGRAVO REGIMENTAL. Decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por falta de adequação. Pretensão de se aplicar a taxatividade mitigada. Em que pese o entendimento do C.STJ não é a hipótese dos autos. Magistrado que ao julgar ação de prestação de contas, deve analisá-las segundo legislação aplicável. Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO PROVIDO” ( Agravo Interno nº XXXXX-87.2018.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desembargadora Rosangela Telles, j. em 21.11.2018).

“AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS

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NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA QUE NÃO AUTORIZA A ADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE -Conquanto se reconheça a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, em observância a precedentes do STJ, submete-se à recorribilidade diferida a decisão que determina a apresentação de documentos para fins de dar atendimento aos critérios do conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido com o mandado de segurança, uma vez que a questão do valor da causa é matéria a ser enfrentada em eventual recurso de apelação interposto contra sentença que venha a indeferir a petição inicial Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação Agravo de instrumento inadmissível na hipótese” ( Agravo Interno nº XXXXX-80.2018.8.26.0000/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Leonel Costa, j. em 03.10.2018).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão não elencada no rol do artigo 1015, do Código de Processo Civil, e que, por isso, não foi conhecido - Insurgência recursal calcada no entendimento de que o agravo deve ser conhecido, por conta da taxatividade mitigada do referido rol, questão que se encontra em discussão no C. Superior Tribunal de Justiça - Opção do legislador sobre a taxatividade do rol a ser observada, pena de gerar insegurança jurídica na aplicação da Lei processual - Decisão mantida - Agravo interno não provido” ( Agravo Interno nº XXXXX-46.2018.8.26.0000/50000, 33ª Câmara de Direito Privado,

Relator: Desembargador Sá Duarte, j. em 23.10.2018).

Ver a lição de Theotonio Negrão e outros: “Não cabe agravo de instrumento contra o despacho que determina a citação em processo de execução. O sistema proporciona duas formas de defesa ao executado: embargos ou exceção de pré-executividade. O que não se pode admitir sob pena de

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tumultuar ainda mais o já moribundo processo de execução é o cabimento de agravo de instrumento contra despacho que ordena a citação” (STJ-2ª T., AI 474.437-AgRg, Min. Gomes de Barros, j. 4.10.05, DJU 24.10.05) ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 48ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017. Nota 1a ao art. 829, página 750).

Portanto, o Código de Processo Civil de 2015, alterando o regime das preclusões e da recorribilidade das decisões interlocutórias vigente até sua edição, passou a disciplinar as situações em que o ato jurisdicional será passível de impugnação por meio de agravo de instrumento.

Disciplinando a matéria em análise, o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém ele um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões ser arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão” ( CPC/2015, art. 1.009, § 1º).

Neste sentido, ver a lição de Theotonio Negrão e outros: “O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.009, § 1º)” ( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016. Nota 1a ao art. 1.015, página 933).

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Trata-se de um elenco exaustivo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas expressamente nos incisos da norma mencionada ou em outros dispositivos legais.

A propósito, ao comentarem o mencionado artigo 1.015, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação ( CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2015, p. 2.078, nota 3 ao artigo 1.015).

Por conseguinte, com fundamento no artigo 932, caput e III, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Int.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670071470/agravo-de-instrumento-ai-20032513120198260000-sp-2003251-3120198260000/inteiro-teor-670071488

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