jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2018.8.26.0000 SP XXXXX-70.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22684817020188260000_048f1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado, preenchidos a assinatura e o número de seu RG. Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se determinar a realização de perícia grafotécnica. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PREVALECIMENTO. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE.

1. Durante a fase de cumprimento de sentença, o ora agravante apresentou impugnação, afirmando a ocorrência de nulidade da citação, que foi rejeitada, com a condenação da parte impugnante ao pagamento de verba honorária sucumbencial.
2. Desse resultado, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, não advém condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não finda a atividade jurisdicional executória, em cujo âmbito já ocorreu a fixação, logo no início da tramitação respectiva. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial agora proferida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670407079/agravo-de-instrumento-ai-22684817020188260000-sp-2268481-7020188260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2021.8.16.0000 Arapongas XXXXX-28.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Alto Piquiri XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF 2005/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2021.8.26.0000 SP XXXXX-96.2021.8.26.0000