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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10039644720168260220 SP 1003964-47.2016.8.26.0220 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10039644720168260220_fc22a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000043110

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003964-47.2016.8.26.0220, da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado ALTAIR RODRIGUES NOGUEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FLÁVIO CUNHA DA SILVA E EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 30 de janeiro de 2019.

Fernando Sastre Redondo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 19342

APELAÇÃO Nº 1003964-47.2016.8.26.0220

COMARCA: GUARATINGUETÁ - FORO DE GUARATINGUETÁ - 1ª VARA

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: PAULO CESAR RIBEIRO MEIRELES

APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A

APELADO: ALTAIR RODRIGUES NOGUEIRA

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL. Empréstimos consignados. Servidor público estadual. Ajustes que estabelecem descontos de prestações em folha de pagamento e na conta corrente. Limitação de 30% sobre o valor líquido. Percentual que garante a dignidade e a subsistência do devedor. Inteligência ao art. , inciso I, da Lei nº 10.820/03. Sentença mantida.

MULTA. Limitação. Alegação desproporcionalidade da multa, que reputa ser excessiva. Matéria preclusa, pois analisada em agravo anterior. Não conhecimento.

RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença (fls. 180/192)

(declaratórios rejeitados a fls. 225), de relatório adotado, que julgou procedentes os

pedidos, em ação de obrigação de fazer c.c. revisional, limitando-se os descontos

dos empréstimos ajustados em 30% sobre os vencimentos líquidos do autor,

confirmando a tutela provisória concedida, condenando o réu, ainda, diante do

principio da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem

como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Insurge-se o banco-réu (fls. 226/255), alegando em preliminar o

indeferimento da inicial e a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que: i)

devem ser respeitados os princípios da boa-fé, pacta sunt servanda e da liberdade

de contratar; ii) a limitação de 30% não pode se estender para empréstimos com

descontos em conta corrente; e iii) o artigo 6º do Decreto 51.314/2006 dispõe que

os descontos poderão ocorrer até o limite de 50%. Alega, ainda que a multa

imposta pelo descumprimento é excessiva, requerendo a sua limitação.

Prequestiona a matéria.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

PODER JUDICIÁRIO

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO

De início, não conheço do pedido de limitação da multa cominatória,

vez que a matéria foi objeto de agravo de instrumento nº

2108114-09.2017.8.26.0000, julgado em 02.08.2017, que apreciou o tema e deu

parcial provimento ao pedido do ora recorrente.

Confira-se:

“TUTELA DE URGÊNCIA. Revisional. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Descumprimento reiterado à determinação judicial de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos. Majoração da multa por evento. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Redução do teto. Cabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 536 e 537, § 1º, l, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pondere-se que a r. decisão havia majorado o valor das astreintes

para R$. 1.181,00, limitada ao valor do contrato, e o v. acórdão reformou em parte a

r. decisão, verbis:

“Com efeito, as circunstâncias autorizavam a elevação da multa arbitrada por desconto de R$. 500,00 para R$. 1.181,00 por evento, bem como do aumento do teto, mas este último não no valor do contrato, como deliberado, pois elevado.”

(...) “Logo, reduzo o teto para R$. 11.810,00, que corresponde a 10 (dez) vezes o valor da multa por evento, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impedindo o enriquecimento sem causa do autor.”

Portanto, não conheço do pedido de limitação da multa aplicada, por

se tratar de tema precluso.

Também não merecem acolhimento as preliminares suscitadas pelo

recorrente. Não é inepta a petição inicial, que demonstrou detalhadamente os

descontos e o comprometimento dos rendimentos líquidos do autor, ao superarem

30%.

PODER JUDICIÁRIO

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Igualmente não há que se falar em ausência de interesse de agir, que, decorre da própria resistência do réu diante do pedido de revisão. Também não se acolhem os argumentos de que os empréstimos contraídos, por si só, não ultrapassar o limite de 30%, ou de má-fé do autor por ter contraído múltiplos empréstimos sem condições de saldá-los, sendo relevante observar que o apelante deveria ter atentado para tal fato.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional de empréstimos consignados em que o autor, servidor público estadual, pretende limitar a 30% de seus rendimentos líquidos, os descontos relativos aos contratos de empréstimos celebrados com o réu para descontos em folha de pagamento, bem como em conta corrente.

O autor é servidor público estadual e os demonstrativos de pagamento e extratos revelam que os descontos das parcelas de empréstimos superam, em muito, 30% de seus rendimentos líquidos, que justifica a limitação pretendida, adotados aqui os fundamentos da sentença proferida pela magistrada, in verbis:

“(...) O pedido para limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento ou em conta-corrente pela qual o servidor recebe seus rendimentos de quaisquer natureza encontra suporte, analogicamente, na Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, texto que segue dos artigos pertinentes, anotando, desde logo, que realmente não pode passar de 30% dos proventos líquidos do mutuário (40% é a margem para o total de descontos, incluindo, v.g., planos de saúde e mensalidades de sindicatos e associações).

Afastando, inclusive, o Decreto Estadual nº 51.314 de 2006, artigo 6º, colocado pelo Réu, que diz que a limitação de descotno deve ser fixada em 50%, sendo o limite legal de 30%”

PODER JUDICIÁRIO

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Esses fatos, é claro, justificam a limitação dos descontos, o que é

entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no

Superior Tribunal de Justiça.

O fato de os descontos das parcelas de empréstimos estarem sendo

efetuados, uns em conta corrente e outros diretamente em folha de pagamento,

não afasta a necessidade de estabelecer o limite pretendido, já que se trata da

conta corrente em que o apelado recebe seus vencimentos, conforme

demonstrativo de pagamento e extratos bancários apresentados.

Nesse sentido, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor . 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1156356 / SP, Rel. o Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2.6.2011).

E, também, o entendimento desta Corte:

“AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA ANTECIPADA EMPRÉSTIMO Descontos em conta corrente e folha de pagamento autorizados pelo recorrente No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração Orientação jurisprudencial de que os descontos de empréstimo em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento Limitação também que deve obedecer ao decidido no recurso de agravo de instrumento nº 2216002-37.2017.8.26.0000 Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENSÃO À EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA NÃO CABIMENTO Aplicação do art. 537 do CPC I...