jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30084644620138260344_54285.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000042456

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante ADELINO BRANDT FILHO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. Considerando-se que o Col. STF, na sessão plenária de 05 de outubro de 2016, consolidou o entendimento adotado em fevereiro deste mesmo ano, reeditado no julgamento do HC 135608, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em Segunda Instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, a determinação de início imediato do cumprimento da pena não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tal como assentado no HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, determino, assim que certificada a não interposição de recurso ordinário contra a presente decisão, seja imediata a expedição de mandado de prisão, observando-se as diretrizes insculpidas pela súmula vinculante 56, do Col. STF, pois fixado o regime inicial semiaberto. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente sem voto), SILMAR FERNANDES E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344

Apelante: Adelino Brandt Filho

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Marília

Voto nº 17.527

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRETENIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ARGUMENTO DE SER GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta pela defesa de Adelino Brandt Filho contra a r. sentença de fls. 355/359 que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Inconformado, recorre (fls. 400/407), pleiteando sua absolvição por atipicidade da conduta, alegando tratar-se de crime impossível, ou, alternativamente, por insuficiência probatória. Pugna, subsidiariamente, pela fixação de regime inicial menos rigoroso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Recurso devidamente contrarrazoado (fls.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

392/398).

A Doutra Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do apelo (fls. 410/412).

É o relatório.

O apelo não comporta provimento.

Ao que consta da denúncia (fls. 01-D/03-D), entre janeiro e maio de 2012, em data não precisa, em um escritório situado na Rua 24 de Dezembro, na cidade e comarca de Marília, o apelante concorreu para a falsificação total de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com espelho nº 598364274.

Adriano da Cunha Gimenes adquiriu do apelante a CNH, por via ilegal, porque, punido administrativamente com a suspensão da sua CNH verdadeira em razão de pontuação excessiva decorrente de penalidades por infração de trânsito, necessitava de documento para poder dirigir e trabalhar como representante comercial.

Adriano preencheu um formulário com os dados de sua identidade, forneceu sua fotografia e cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), além de ter pago ao apelante a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais). Após 45 dias do primeiro contato, no mesmo escritório, o apelante entregou a Adriano o documento falsificado. Adriano foi surpreendido usando este documento falso, processado e condenado.

Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344 -Voto nº 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A materialidade delitiva restou demonstrada pelo inquérito policial (fls. 02/75), laudo pericial (fls. 68/71), relatório final do Delegado de Polícia (fls. 57/58), auto de reconhecimento fotográfico (fls. 74/75) e demais elementos probatórios constantes nos autos.

Interrogado na fase inquisitiva, o apelante decidiu permanecer em silêncio (fl. 28). Já em Juízo, negou ter confeccionado e entregue a CNH falsa a Adriano e afirmou que sequer o conhece. Alegou ainda que “pessoas” se utilizaram do seu escritório bem como de “seu nome” para a prática de atos ilícitos.

Adriano Cunha Gimenes, por sua vez, ao ser ouvido em Juízo (fls. 305), narrou que foi até um despachante com o intuito de renovar sua CNH, contudo, foi informado que isso não seria possível, pois estava suspenso o seu direito de dirigir tendo em conta a pontuação que superava o limite legal. O despachante indicou o apelante, pois ele teria recursos para validar sua CNH. Assim o fez, pois manteve contato com o apelante, seguiu suas instruções e realizou o pagamento, recebendo, após 15 dias, o documento em mãos. Alegou ainda que não sabia que a CNH era falsa, só tendo descoberto tal fato ao ter sido parado pela Polícia Rodoviária do Município de Jales, tendo inclusive respondido pelo crime de uso de documento Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344 -Voto nº 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

falso.

O laudo pericial (fls. 68/71) confirma que a CNH é falsificada, mas a fundamentação utilizada pelos experts para demonstrar essa realidade não se confunde com a imprestabilidade do documento para iludir o homem comum.

É óbvio que um falsário não vai dedicar seu tempo para confeccionar um documento de má qualidade.

Ademais, o laudo de fls. 68/71 esclarece que foi necessário o uso de equipamentos e aparelhamentos adequados para a constatação de falsidade, sendo necessário concluir, assim, que somente os peritos, e com exames acurados, poderiam chegar a essa conclusão, tanto que os policiais rodoviários, treinados também para essas confrontações, precisaram apreender o documento e encaminhar ao distrito policial para que a autoridade policial pudesse requisitar o exame necessário.

Não convence, portanto, o argumento defensivo de que o documento havia sido falsificado de forma grosseira.

A condenação, portanto, era mesmo a única solução admissível.

A dosimetria, da mesma forma, mostrou-se correta.

Na primeira fase, as penas foram fixadas no Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344 -Voto nº 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na segunda fase, comprovada a reincidência, as penas foram exasperadas em 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Na terceira fase ausentes causas de aumento e diminuição, as penas são tornadas definitivas.

Ao fixar o regime prisional, não pode o magistrado se limitar apenas ao quantum da pena aplicada, devendo, pois, considerar ainda a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, assim como as circunstâncias e consequências do crime. A propósito, cito alguns julgados do E. Supremo Tribunal Federal, como segue:

“A determinação do regime inicial de cumprimento de pena não depende apenas das regras do “CAPUT” do artigo 33 e seu parágrafo 2º do Código Penal, mas, também, de suas próprias ressalvas, conjugadas com o “CAPUT” do artigo 59 e inciso III (RHC 64.970). E deve ser feita, nos termos do parágrafo 3º do artigo 33, com observância dos critérios previstos no artigo 59.” (STF - HC 70.289-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ 148:490).

“Apesar de a aplicação da pena-base e a fixação do regime prisional terem por base os mesmos critérios (C.P., arts. 33, § 3º, 59 Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344 -Voto nº 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

e 68), não estão eles atrelados, de forma a impor-se o regime mais brando se a pena é aplicada no mínimo legal.

A pena-base e o regime prisional tem finalidades distintas, ainda que fixados com a utilização dos mesmos critérios: na aplicação da pena vela-se unicamente pela dosagem da reprimenda, enquanto que na fixação do regime objetiva-se tanto a reeducação do agente como a segurança da sociedade.” (HC nº 75.508-9-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa).

Correta, desta forma, a fixação do regime inicial intermediário, pois a condenação anterior do apelante não se mostrou suficiente para demovê-lo da prática de crimes, pouco importando que não se cuide de reincidência específica.

Por fim, considero inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos do artigo 44, incisos II e III do Código Penal, tendo em vista que o Apelante é reincidente e seus maus antecedentes e a personalidade orientada para a prática de crimes (fls. 02/06 do apenso), demonstram que a medida realmente não é socialmente recomendável.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Considerando-se que o Col. STF, na sessão plenária de 05 de outubro de 2016, consolidou o entendimento adotado em fevereiro deste mesmo ano, reeditado no julgamento Apelação nº 3008464-46.2013.8.26.0344 -Voto nº 7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

do HC 135608, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em Segunda Instância, ainda que pendentes recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo, a determinação de início imediato do cumprimento da pena não constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tal como assentado no HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki, determino, assim que certificada a não interposição de recurso ordinário contra a presente decisão, seja imediata a expedição de mandado de prisão, observando-se as diretrizes insculpidas pela súmula vinculante 56, do Col. STF, pois fixado o regime inicial semiaberto.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670452498/apelacao-apl-30084644620138260344-sp-3008464-4620138260344/inteiro-teor-670452545

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0085997-47.2009.3.00.0000 GO 2009/0085997-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70289 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 34 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 64970 RJ