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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 221XXXX-04.2018.8.26.0000 SP 221XXXX-04.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/02/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22171530420188260000_af48c.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMDIREITO ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALFASE DE EXECUÇÃOIMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOEXCESSO DE COBRANÇAACOLHIMENTOAPLICAÇÃO DA TR PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIAPRETENSÃO RECURSAL À APLICAÇÃO DO IPCA-EPOSSIBILIDADEMATÉRIA DECIDIDA PELO C. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERALAPLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Repercussão geral reconhecida, perante o E. STF, no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), Rel. o E. Min. Luiz Fux.
2. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E. STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810), substituindo-a pelo IPCA-E.
3. O acolhimento parcial da impugnação autoriza o reconhecimento da ocorrência da sucumbência recíproca.
4. Incidência do artigo 86 do CPC/15.
5. Decisão agravada, parcialmente, reformada.
6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670467939/agravo-de-instrumento-ai-22171530420188260000-sp-2217153-0420188260000

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