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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-51.2015.8.26.0072 SP 100XXXX-51.2015.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/02/2019

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10013965120158260072_db3be.pdf
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Ementa

RECURSO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO- SASEMB

- Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de que é servidor público municipal e que vem sofrendo descontos previdenciários sobre verbas de caráter transitório, que não integrarão a sua remuneração para fins de aposentadoria – Pretensão da declaração de nulidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre horas extraordinárias e adicional noturno, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados – Sentença de procedência – Inconformismo da SASEMB. Repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Base de cálculo - Não incidência sobre horas extras e adicional noturno - Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público - Horas extras e adicional noturno que detêm natureza jurídica "pro labore faciendo", ou seja, são verbas que ostentam caráter transitório e não podem servir de base para a contribuição - Exegese do artigo 17 da Lei Municipal nº 3.467/2005 - Tema nº 163 de Repercussão Geral ( RE nº 593.068). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF – Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671925326/apelacao-apl-10013965120158260072-sp-1001396-5120158260072

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