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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 20273543920188260000 SP 2027354-39.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_20273543920188260000_3e8e3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000061330

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 2027354-39.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes AES TIETÊ S/A e OUTROS e embargado BAYERISHE LANDESBANK.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente), RICARDO NEGRÃO E SÉRGIO SHIMURA.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

GRAVA BRAZIL

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 2027354-39.2018.8.26.0000/50000 EMBARGANTES: AES TIETÊ S/A e OUTROS

EMBARGADA: BAYERISHE LANDESBANK

COMARCA: SÃO PAULO

Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão - Inadmissibilidade -Contradição ou omissões não caracterizadas -Embargos rejeitados.

VOTO Nº 30823

I - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por credor quirografário.

Os embargantes (também credores quirografários) repisam a tese de que "não se trata, absolutamente, de sociedade, mas sim de condomínio civil pro indiviso, sendo que o que se regula na convenção de condomínio pro indiviso acostada aos autos é a copropriedade dos bens recebidos em dação em pagamento pela universalidade de credores". Em síntese, discordam da conclusão de que o condomínio civil teria a roupagem de sociedade, destacando que essa não foi a pretensão dos proponentes. Ainda, argumentam que "a r. decisão desta Col. Câmara, em termos práticos, reputa como ilegal - ou, pior, como inconstitucional - mera dação em pagamento, forma alternativa de cumprimento de obrigações (conforme arts. 356 e ss. do Código Civil). Ora, se uma dação em pagamento é ilegal - ou, pior, inconstitucional - fica irremediavelmente inviabilizada toda e qualquer forma de realização alternativa de ativos em um processo falimentar, transformando em letra morta o quanto disposto no art. 145 da Lei de Falências". A respeito, pedem que seja sanada a contradição, "sendo a proposta alternativa analisada sob

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o prisma de um condomínio civil pro indiviso, pós dação em pagamento, que é o que de fato se propõe, ou, alternativamente, que o disposto no art. , XX, da Constituição Federal também se aplica a dações em pagamento e/ou a condomínio civil pro indiviso, viabilizando a análise da questão pelo e. Supremo Tribunal Federal". Falam em omissão, pois não foi observado o art. 36, § 2º, da Lei 11.101/05. Nesse ponto, dizem que "o caso de deliberação de proposta de realização alternativa é, sim, um dos casos previstos em lei para convocação de assembleia geral de credores. Basta analisar o art. 145 da Lei de Falencias, que é expresso ao estabelecer que propostas de realização alternativa dependem de aprovação pela assembleia geral de credores para sua homologação. Não há outro meio para se deliberar a respeito de uma proposta de realização alternativa, parta ela de apenas um, muitos ou N credores". Também apontam omissão, diante da não observância dos arts. 46 e 145, da Lei 11.101/05. Entendem que a legislação de regência não impõe condições para implementação da proposta alternativa que não a aprovação pela assembleia de credores. Pedem que "seja ostensivamente enfrentada a questão por esse e. TJSP, declarando o entendimento de que, em que pese a disposição expressa dos referidos artigos, a deliberação, ainda que aprovada, não se aplicaria à universalidade de credores". Buscam prequestionamento.

É o relatório do necessário.

II - A decisão embargada não padece dos

vícios (contradiç...