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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Dimas Rubens Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10669498720178260100_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000059425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1066949-87.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RAQUEL NEGRINI KAMIZONO, é apelado ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente), CESAR LUIZ DE ALMEIDA E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2019.

Dimas Rubens Fonseca

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APEL. Nº 1066949-87.2017.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (38ª VC FORO CENTRAL)

APTE: RAQUEL NEGRINI KAMIZONO

APDA: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

JD 1º GRAU: CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA

VOTO Nº 24.917

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC/2015. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que alegou ter sido importunada em sua intimidade, por desconhecido, em banheiro do estabelecimento comercial da apelada. Inevitabilidade do evento causado por ato exclusivo de terceiro, o que rompe o nexo causal. Indenização por dano moral indevida. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO nos autos da ação de reparação de dano moral que move contra ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com pedido julgado improcedente, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa.

Sustentou, em síntese, que houve cerceamento de defesa, ante a necessidade de oitiva do seu namorado para comprovar a negligência dos funcionários da apelada; que houve violação de sua intimidade no interior do estabelecimento comercial da apelada, a quem competia garantir a segurança dos seus clientes; que é objetiva da responsabilidade da apelada

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em indenizar o dano moral sofrido pela apelante.

Não foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório.

O julgamento no estado atendeu ao que determina o art. 355, I, do CPC/2015, que contém comando imperativo e não faculdade ao julgador, não se podendo falar em cerceamento de defesa.

O devido processo legal foi observado em toda a sua concepção, resultando o julgamento no estado de expressa previsão normativa, o que, por óbvio, homenageia o princípio constitucional.

Nada justifica a tentativa de dar sobrevida ao processo, eis que claros os documentos dos autos, próprios para definirem a efetiva realidade havida entre as partes.

De inteira aplicação para o caso a imposição contida no parágrafo único do art. 370 do CPC/2015, que determina ao julgador o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Superada essa questão, tem-se que a apelante alegou que estava no banheiro feminino do estabelecimento comercial da apelada, no espaço reservado ao vaso sanitário, quando foi surpreendida por alguém que colocou, por baixo da porta, um aparelho celular para captar sua imagem de forma indevida.

Afirmou que chamou seu namorado e discutiram com o indivíduo desconhecido que cometeu o ato, o qual conseguiu fugir do local com a posse do aparelho celular; que nenhum funcionário da apelada prestou assistência, assim, requer indenização por dano

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moral pelo fato havido.

Isto colocado, consigne-se que há relação de consumo entre as partes, pois a apelante é consumidora e a apelada é rede de venda de comida rápida, assim, a sua responsabilidade é objetiva, nos moldes do artigo 12 1 do Código de Defesa do Consumidor, que somente poder ser afastada se comprovada alguma causa excludente (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), o que foi evidenciado no caso.

Ressalte-se que a revelia da apelada induziu à presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, excluídas as questões de direito.

Na hipótese, o fato descrito pela apelante revela que a importunação à sua intimidade foi causada exclusivamente por terceiro no banheiro do estabelecimento comercial, não havendo informação da participação ou conivência de funcionários da apelada.

Relevante observar a atitude sorrateira do terceiro, pois nem mesmo foi percebido a tempo pelo namorado da apelante, que estava aguardando do lado de fora do banheiro feminino e não conseguiu deter o desconhecido, de forma eficaz.

Assim, não se pode atribuir falha na atuação da apelada, por não ter chamado a polícia e evitado a fuga do ofensor, ante a impossibilidade de o estabelecimento comercial garantir segurança e

1 Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Apelação nº 1066949-87.2017.8.26.0100 -Voto nº 4

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assistência a cada cliente.

Destarte, ainda que objetiva a responsabilidade da apelada, não há como afastar a inevitabilidade do evento causada por ato exclusivo de terceiro, o que rompe o nexo causal.

Precedente: “Responsabilidade civil. Autora que, à época com doze anos, foi molestada sexualmente por consumidor que estava no interior do supermercado. Ato de terceiro e inevitabilidade do evento. Ausência de nexo causal. Improcedência da ação com relação à fornecedora mantida” 2 .

Idem: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELA ALUNA CONTRA A UNIVERSIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL DENTRO DE VESTIÁRIO FEMININO DA ESCOLA. ATO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. EVENTO NARRADO QUE SE EQUIPARA A FORTUITO EXTERNO, INEVITÁVEL E ESTRANHO À ORGANIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE EXPLORADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, II, CDC). SENTENÇA MANTIDA. Apelação

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improvida” .

Nesta senda, incabível a indenização por dano moral, eis que ausente justa causa a fundamentar a condenação a este título.

Alfim, deixa-se de majorar a verba honorária para a fase recursal, uma vez que a apelada é 2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (10ª Câmara de Direito Privado). Apelação nº 0021057-20.2007.8.26.0361. Rel. Des. Araldo Telles. J. 28/11/2017.

3 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça (34ª Câmara de Direito Privado). Apelação nº 1015907-04.2014.8.26.0000. Rel. Des. Cristina Zucchi. J. 26/11/2018.

Apelação nº 1066949-87.2017.8.26.0100 -Voto nº 5

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revel e não constituiu advogado na demanda.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

RELATOR

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