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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1007535-04.2018.8.26.0625 SP 1007535-04.2018.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/02/2019
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10075350420188260625_f69ad.pdf
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Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIARequisitosPedido formulado na inicial e em documento apartado – Presunção legalmente autorizada (art. 99, § 3o do NCPC)– Matéria não examinada em primeiro grau – Benefícios concedidos – Recurso provido para esse fim. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOVENDA E COMPRA DE PONTO COMERCIAL – Determinação para emenda da inicial – Emendas incompletas – Sentença de extinção por descumprimento de determinação judicial – Extinção sem julgamento do mérito – Sentença mantida – Apelo improvido. Dispositivo: deferiram o pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, negaram provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672074790/apelacao-apl-10075350420188260625-sp-1007535-0420188260625

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