jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22091246220188260000 SP 2209124-62.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22091246220188260000_dd2bb.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000057817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 2209124-62.2018.8.26.0000, da Comarca de

Araras, em que é agravante TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA., é

agravada VANETE TEREZINHA APOLARI DE GASPI (ESPÓLIO DE

JOÃO DE GASPI).

ACORDAM , em 34ª Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram

provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente), NESTOR DUARTE

E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

Gomes Varjão

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca : ARARAS – 3ª VARA CÍVEL

Agravante: TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravado: VANETE TEREZINHA APOLARI DE GASPI (Inventariante

ESPÓLIO DE JOÃO DE GASPI)

MM. Juiz Prolator: Antônio César Hildebrand e Silva

VOTO Nº 31.948

Parceria Agrícola. Ação de rescisão contratual

de arrendamento rural c.c reintegração de

posse em fase de cumprimento de sentença.

Sentença que determina a reintegração da

posse após indenização das benfeitorias úteis

ou necessárias. Confirmação por acórdão.

Laudo pericial que conclui pela inexistência de

benfeitorias úteis ou necessárias e, sim,

benfeitoria vegetal. Decisão que determina a

indenização referente à última colheita.

Inadimplemento. Reintegração de posse.

Descaracterização de direito à indenização de

colheita futura. Decisão reformada.

Recurso provido

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a

r. decisão que, em ação de rescisão contratual de arrendamento rural

c.c. reintegração de posse em fase de cumprimento de sentença,

acolheu a conclusão pericial e fixou a indenização pelas benfeitorias

em R$ 40.560,00, com atualização monetária desde a data de

elaboração do laudo, e juros de mora de 1% ao mês, contados do

trânsito em julgado do acórdão. Opostos embargos de declaração pela

credora, foram eles rejeitados (fls. 579 e 613).

Sustenta a agravante, em suma, que o agravado

não despendeu quaisquer gastos em benfeitorias nas terras

arrendadas, motivo pelo qual nada lhe é devido. Aduz que, em razão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do irregular contrato de parceria agrícola ajustado pelo requerido, os

gastos decorrentes da plantação da cana de açúcar foram suportados

por terceiro, U.S.J. Açúcar e Álcool S.A.. Afirma que, nos termos do

título exequendo, apenas devem ser indenizadas as benfeitorias úteis

ou necessárias, de modo que, diante de sua inexistência, nada há a

ser indenizado ao devedor. Por isso, requer a concessão do efeito

suspensivo e a reforma da r. decisão agravada.

Recurso recebido no efeito suspensivo, houve

apresentação de contraminuta (fls. 644/650).

É o relatório.

Cuida-se de ação de rescisão contratual de

arrendamento rural c.c. reintegração de posse em fase de

cumprimento de sentença, que declarou o contrato rescindido,

determinou a reintegração na posse do referido bem, condicionada ao

pagamento do valor das benfeitorias uteis e necessárias, inseridas no

mesmo, apurada em regular liquidação; enquanto não evidenciada a

mesma, deveria o requerido providenciar o pagamento do

arrendamento, até a data convencionada (5º dia de cada mês), tal

como previsto no contrato, pena de reintegração, independentemente

da indenização acima mencionada como condição (fls. 156/160) 1 . A

sentença foi confirmada pelo acórdão de fls. 393/396. Iniciado o

cumprimento de sentença, houve a realização de perícia, conforme

determinação, para apuração da existência de benfeitorias.

O Perito nomeado elaborou o laudo pericial em

que constatou não existir a realização de benfeitorias úteis ou

necessárias, mas a existência de benfeitoria vegetal consistente na

plantação de cana de açúcar. Concluiu que o requerido arrendatário

João Gaspi realizou parceria agrícola com a U.S.J. Açúcar e Álcool

1 1000721-93.2015.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

S/A, em 02.07.2012 através do qual repassou à usina todos os

encargos e responsabilidade dos serviços e as despesas de fundação

das lavouras, aração, gradeação, sulcação, calagem, adubação,

plantio, cultivo, combate a pragas, corte, transporte e todos os demais

trabalhos que se fizerem necessários ou úteis, para o perfeito

aproveitamento das mesmas terras na cultura da cana de açúcar.

Destacou que o requerido arrendatário João Gaspi não teve quaisquer

gastos ou despesas com o cultivo da lavoura de cana de açúcar. A

safra de 2015/2016 foi colhida pela U.S.J Açúcar e Álcool S/A. A

reintegração de posse em razão do inadimplemento ocorreu em

19.09.2016. A safra de 2016/2017, 5º corte da lavoura da cana de

açúcar, foi vendida pela requerente à U.S.J Açúcar e Álcool S/A por R$

100.000,00. O perito considerou a lavoura de cana de açúcar como

benfeitoria vegetal e que o valor da safra vendida pela requerente, R$

100.000,00, deveria ser dividida de forma Pró Rata, cabendo à

requente R$ 59.440,00 e ao requerido o valor de R$ 40.560,00 (fls.

435/455 2 ).

O Juízo acolheu a conclusão pericial e fixou a

indenização pelas benfeitorias em R$ 40.560,00, com atualização

monetária desde a data de elaboração do laudo, e juros de mora de

1% ao mês, contados do trânsito em julgado do acórdão, ensejando o

recurso em análise.

Assiste razão ao agravante, o Código Civil

conceitua em seu artigo 96 as benfeitorias:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias,

úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou

recreio, que não aumentam o uso habitual do

bem, ainda que o tornem mais agradável ou

sejam de elevado valor.

2 0005397-04.2015.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o

uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim

conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Assim, as benfeitorias necessárias têm como

finalidade a conservação do imóvel, ou evitar se deteriore. As úteis

são aquelas que aumentam ou facilitam o uso do bem, enquanto as

voluptuárias são as que criam luxo, conforto ou deleite, não

aumentando o seu uso habitual, mesmo que o torne mais agradável ou

lhe eleve o valor.

O artigo 24, do Decreto nº 59.566/66, acolhe os

conceitos referentes às benfeitorias estabelecidos pelo Código Civil:

Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no

imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser

voluptuárias úteis e necessárias, assim

conceituadas:

I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que

não aumentam o uso habitual do imóvel rural,

ainda que o tornem mais agradável ou sejam de

elevado valor;

II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do

imóvel rural; e

III - necessárias, as que tem por fim conservar o

imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que

decorram do cumprimento das normas

estabelecidas neste Regulamento para a

conservação de recursos naturais.

O laudo pericial expressamente traz em seu bojo

a inexistência de benfeitorias úteis ou necessárias e menciona como

benfeitoria vegetal a lavoura de cana de açúcar.

O entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal

tem considerado que o plantio, cultivo, colheita, bem como as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

soqueiras, não se caracterizam como benfeitorias, e a existência de

inadimplemento que enseja a rescisão do contrato não dá direito à

conclusão de colheita pendente.

Portanto, havendo o inadimplemento que

ocasiona a rescisão contratual e reintegração da posse, não há que se

falar em direito ao recebimento de valores referentes à colheita futura.

Neste sentido:

PARCERIA AGRÍCOLA CAUÇÃO

Contracautela que visa resguardar o risco de

cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela

concedida em benefício dos apelados Laudo de

órgão oficial que atesta a colheita da cana-deaçúcar pelas apelantes Sem hipótese para

manutenção Ademais, contrato que teve o

prazo certo expirado Decisão agravada mantida

Agravo não provido. PARCERIA AGRÍCOLA

SENTENÇA Observância dos requisitos legais

Falta de contestação especificada para valores

Impossibilidade de fazê-lo em sede de apelação

Ônus daquele que contesta Ausência de

nulidade. PARCERIA AGRÍCOLA

CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência

Decisão proferida em audiência, com

encerramento da instrução Sem interposição de

recurso Preclusão. PARCERIA AGRÍCOLA

RESCISÃO Ausente prescrição Relação de

trato sucessivo Inadimplemento Contrato que

previa obrigação de levantamento de área pósplantio Influência direta na contraprestação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devida Infração demonstrada Sem

cumprimento substancial do contrato Omissão

por grande parte da execução do contrato

Infração dos princípios da lealdade e da boa-fé

Conduta não esperada daquele com quem se

contrata Além disso, obrigação de manutenção

da área objeto da parceria agrícola

Demonstração da ausência de cuidado

Hipóteses para a rescisão presentes

Reintegração de posse como efeito da rescisão.

PARCERIA AGRÍCOLA COBRANÇA -Levantamento de área pós-plantio, com influência

direta na contraprestação devida Contrato de

compra e venda celebrado com pessoa jurídica

de mesmo grupo econômico da parceria agrícola

Confusão Pretensão de recebimento da

contraprestação devida em razão da parceria

agrícola Prazo prescricional de três anos

Aplicabilidade do prescrito no artigo 206, § 3º,

inciso I, do Código Civil Prescrição

Inocorrência Levantamento planimétrico que era

condição para a cobrança de eventual diferença

de contraprestação, fato a ser constatado pósplantio Inteligência do artigo 121 do Código Civil

Omissão das apelantes Realização de planta

de ocupação do solo pelos apelados e

constatação de diferença em favor deles pela

ocupação de área maior do que aquela

inicialmente contratada Interesse para a

cobrança Ausência de pagamento Ciência

inequívoca sobre a violação do direito apenas em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dezembro de 2012 Propositura da demanda

respeitado o prazo prescricional Apelantes que

reconheceram o direito dos apelados Confissão

que faz prova contra o confitente Ausência de

demonstração de pagamento Cobrança da

diferença constatada pelo levantamento pósplantio devida Valor não questionado de forma

especificada Adequação do acolhimento do

montante indicado na petição inicial. PARCERIA

AGRÍCOLA BENFEITORIAS Ativo biológico

Soqueiras de cana-de-açúcar Implantação

como parte lógica e indispensável à

viabilidade da plantação Melhoramento no

imóvel não caraterizado Sem direito de

retenção ou indenização. Agravo retido não

provido e apelação não provida. Apelação

0001325-28.2014.8.26.0484; Rel. SÁ MOREIRA

DE OLIVEIRA: 33ª Câmara de Direito Privado; J.

18/07/2016.

Parceria agrícola Cultivo de cana-de-açúcar Ação

de rescisão de contrato de parceria agrícola c.c.

cobrança de valores do corte de safra

Procedência decretada na origem Decisão

acertada - Recurso desprovido. 1. Estando

ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão

dos processos por força do processamento da

Recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de

suspensão do julgamento, Aplicação do art. 6º, §

, da Lei 11.101/2005. 2. O art. 92, § 6º da Lei nº

4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que “O

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inadimplemento das obrigações assumidas por

qualquer das partes dará lugar, facultativamente,

à rescisão do contrato de arrendamento ou de

parceria, observado o disposto em lei”. Preliminar

de inadequação da via eleita afastada. 3. Não

havendo o pagamento a que se obrigou a ré, não

prevalece o término do prazo depois de ultimada

a colheita nem há direito à conclusão da colheita

pendente (arts. 95, I e 96, I, do Estatuto da Terra).

4 . As “obras” de plantio, cultivo e colheita

integram o trato necessário para a lavoura de

cana de açúcar e não se caracterizam como

benfeitoria, não havendo, portanto, direito à

retenção. 5. A função social da empresa e da

propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição

Federal) não chega ao ponto de beneficiar

sociedade empresária em débil situação

econômica às custas do sacrifício dos credores,

como os autores, privados de receber a paga

ajustada e, ainda, ameaçados de permanecer

com terra improdutiva e sem obter renda, o que

se traduz em situação de desequilíbrio e injustiça.

Ainda, solução diversa implica lançar a

insolvência da devedora aos ombros da parte

contrária, que ficará impossibilitada de cumprir

seus compromissos. Apelação 0001562-91.2009.8.26.0531; Rel. REINALDO CALDAS,

29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2011.

Grifei.

Desta forma, de rigor a reforma da decisão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravada, ante a inexistência de benfeitorias úteis ou necessárias que

ensejem o direito ao recebimento de indenização, inadimplemento

contratual que determinou a rescisão do contrato e reintegração de

posse e descaracteriza direito a recebimento de colheita futura.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para

afastar a obrigação de indenizar ao espólio a quantia de R$ 40.560,00,

ante o reconhecimento de inexistência de benfeitorias úteis ou

necessárias e a ocorrência de inadimplemento que descaracteriza o

direito a indenização por colheitas futuras.

Des. GOMES VARJÃO

Relator