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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22204554120188260000 SP 2220455-41.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000057374

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2220455-41.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes SELMA CARRARO ARANTES, SILVIA CARRARO, RICARDO CARRARO (ESPÓLIO), MARIA CRISTINA LEMOS CARRARO (ESPÓLIO) e RODRIGO LEMOS CARRARO (INVENTARIANTE), são agravados CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇOES S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MÁQUINA DE VENDAS HOLDING SUL S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), RN COMÉRCIO VAREJISTA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LOJAS INSINUANTE S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTICOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), WG ELETRO S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NORDESTE PARTICIPAÇOES S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e LOJAS SALFER S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

MAURÍCIO PESSOA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 12325

Agravo de Instrumento nº 2220455-41.2018.8.26.0000

Agravantes: Selma Carraro Arantes, Silvia Carraro, Ricardo Carraro, Maria

Cristina Lemos Carraro e Rodrigo Lemos Carraro

Agravados: Carlos Saraiva Importação e Comércio S A (Em Rec.

Extrajudicial), Máquina de Vendas Brasil Participaçoes S A (Em Rec.

Extrajudicial), Máquina de Vendas Holding Sul S A (Em Rec. Extrajudicial),

Rn Comércio Varejista S A (Em Rec. Extrajudicial), Mvn Investimentos

Imobiliários e Participações S A (Em Rec. Extrajudicial), Lojas Insinuante S A (Em Rec. Extrajudicial), Dismobrás Importação Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomesticos S A (Em Rec. Extrajudicial), Wg Eletro S A (Em

Rec. Extrajudicial), Nordeste Participaçoes S A (Em Rec. Extrajudicial) e Lojas Salfer S A (Em Rec. Extrajudicial)

Interessado: Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial)

Comarca: São Paulo

Juiz (a): Paulo Furtado de Oliveira Filho

Agravo de instrumento Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade acolhida Termo inicial contado a partir da data do conhecimento do processamento da recuperação extrajudicial Ausência dos pressupostos de admissibilidade Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento, com

pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que, nos autos da

recuperação extrajudicial de Máquina de Vendas Brasil Participações

S/A. e outras, determinou “a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis,

das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro

procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos

créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e

falência em andamento”.

Recorrem os credores a sustentar a

impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença, o qual

tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG

(proc. nº 0035915-75.2018.8.13.0035), oriundo do trânsito em julgado

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de pagamento movida em face das recuperandas: primeiro porque o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial não enseja a suspensão de ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas, nos termos do artigo 191, § 1º, da Lei nº 11.101/05; segundo porque a ordem de suspensão afronta o exercício do direito de propriedade preconizado pela Constituição Federal da República (art. 5º, inc. XXII).

Recurso processado com tutela recursal

parcial para sobrestar a execução dos atos de desocupação (fls. 26/32).

Oposição ao julgamento virtual (fls. 35). Manifestação do administrador judicial

pelo desprovimento do recurso (fls. 37/42).

Contraminuta com arguição de intempestividade do recurso (fls. 44/60).

Parecer da D. Procuradoria Geral de

Justiça pelo provimento do recurso (fls. 64/72).

É o relatório.

A r. decisão recorrida foi proferida pelo

Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e ratificada pelo Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (ambas da Capital), e é a seguinte:

“1 - Foi distribuído livremente a este juízo o pedido de recuperação extrajudicial de várias sociedades integrantes do grupo “Máquina de Vendas".

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No entanto, perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais já tramitam pedidos anteriores de falência contra uma das sociedades do grupo, a RN Comércio Varejista S/A (processos de nº 1019950-45.2018.8.26.0002, nº 1048112-47.2018.8.26.0100,nº 1053288-07.2018.8.26.0100, nº 1058243-81.2018.8.26.0100, nº 1078736-79.2018.8.26.0100 e nº 1081251-87.2018.8.26.0100).

Pelo teor do art. , § 8º, da Lei 11.101/2005, “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.”

Como se percebe, a lei é omissa quanto à prevenção do juízo falimentar caso o pedido de falência seja seguido de um pleito de recuperação extrajudicial.

Entretanto, trata-se de mero lapso do legislador, que deve ser corrigido pelo aplicador da norma, de modo a tratar situações idênticas de forma similar, como sustenta a doutrina: '(...) poder-se-ão enfrentar situações nas quais o pedido de homologação suceda o requerimento de falência já distribuído ou, ao revés, venha o processo pré-falimentar ser instaurado após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Nessas condições, sustentamos verificar-se a prevenção decorrente da distribuição do primeiro pedido. Não há razões de ordem lógica ou jurídica para distinções' (Sérgio CAMPINHO, Falência e Recuperação de Empresa O novo regime da insolvência empresarial, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 33).

Analisando-se os dois institutos, percebe-se a

mesma função exercida na solução da crise empresarial.

Na recuperação judicial, o devedor em crise recorre ao Poder Judiciário para ter o direito de apresentar o seu plano de recuperação e obter a aprovação dos seus credores. As negociações

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são concentradas no curso do procedimento de recuperação judicial. Há momentos adequados para apresentação do plano pelo devedor e de oposição pelos credores. Em regra, há a convocação de uma assembleia na qual os credores aprovarão ou rejeitarão o plano. Aprovado o plano pelos credores, de acordo com as maiorias legais, o juiz homologa o acordo e concede a recuperação judicial.

Já na recuperação extrajudicial, disciplinada nos arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005, o devedor e seus credores realizam negociações prévias, ajustam um plano de recuperação e o encaminham à apreciação e homologação judicial. Essa modalidade é denominada extrajudicial porque tem como base a negociação direta e prévia do devedor com seus credores para superar a crise econômicofinanceira. O acordo extrajudicial prévio entre devedor e certos credores, desde que atingido o quórum legal, é homologado judicialmente.

Como se vê, recuperação judicial e extrajudicial são os dois meios estabelecidos por lei para permitir a reorganização da atividade empresarial em crise, ambos fundados no caráter negocial do plano, com participação do Poder Judiciário. Se os dois institutos exercem a mesma finalidade e nas duas modalidades há atuação do Poder Judiciário, no controle da legalidade do plano e na forma como foram atingidas as maiorias, não faz sentido que o pedido de falência anterior gere prevenção para o posterior pedido de recuperação judicial e não tenha o mesmo efeito em relação ao pleito posterior de

Desse modo, verificando-se prevenção na espécie, redistribua-se este feito à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais desta Capital, com as nossas homenagens.

2 Não obstante o entendimento acima mencionado, e enquanto não se realiza a redistribuição da demanda, correm as recuperandas risco de grave prejuízo, em caso de

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prosseguimento de ações potencialmente capazes de retirar de seu domínio bens essenciais ao prosseguimento da atividade empresarial. A par disso, há documentos indicando a aprovação prévia do plano pelas maiorias legais, o que justifica a tutela de urgência requerida.

Nos termos do § 4º do art. 161 da Lei 11.101/2005, o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Ou seja, a contrário sensu, com o pedido de recuperação extrajudicial, devem ser suspensas as ações, execuções e pedidos de falência de credores sujeitos ao plano.

Nesse sentido leciona Manoel Justino BEZERRA FILHO: '[u]ma das consequências [do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial] está presente no § 4º, que admite o regular prosseguimento de ações e execuções, bem como pedido de decretação de falência, reservando, porém, tal direito apenas àqueles que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Contrário sensu, e até por uma questão de lógica dos negócios, aqueles credores que estão sujeitos ao plano terão suspensas as ações e execuções em andamento, não podendo também requerer a falência do devedor pelos créditos constantes do plano de recuperação extrajudicial.' (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 12a ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 390).

No mesmo sentido a jurisprudência do TJSP, iniciada pelo Desembargador ROMEURICUPERO, falecido neste ano, a quem se presta homenagem pela excelência de seus votos: 'Pedido de falência. Requerida em recuperação extrajudicial. Decisão agravada que determinou a suspensão da ação até que se aprecie o pedido de homologação da recuperação extrajudicial. Agravo de instrumento interposto pela requerente da quebra. O exame conjunto do art. 161, §

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4º, e do art. 165, ambos da Lei 11.101/2005, revela que credor sujeito ao plano de recuperação extrajudicial, como a agravante, está impossibilitado de pedir decretação da falência, a partir do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial pela devedora. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido" (TJSP, AInº.990.10.104784-5).

Portanto, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias úteis, das ações e execuções contra a recuperanda ou qualquer outro procedimento relacionado aos créditos abrangidos quirografários e aos créditos abrangidos com garantia real, inclusive pedidos de despejo e falência em andamento.

3 Cumpra-se com urgência o item 1 supra.

Int.”

Acolhe-se a preliminar de intempestividade.

Não há como atestar a data na qual os

agravantes tomaram ciência do pedido de recuperação extrajudicial das agravadas, eis que se limitaram a afirmar que “tomaram conhecimento de que o Juízo a quo (2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP), tenha recebido o pedido de recuperação judicial da parte agravada, ao arrepio da lei, suspendeu por 180 dias, toda a cobrança de aluguel, execuções e despejo decorrentes de contrato locatício...] fls. 05.

Assim, o termo inicial do cômputo do

prazo para a interposição do recurso aqui, é a data da publicação da r. decisão recorrida, ou seja, 05.09.2018.

Considerada, pois, a data supra, a

interposição deste recurso em 10.10.2018 se deu depois de decorrido o

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prazo legal correspondente.

Ausente, portanto, pressuposto

indispensável à admissibilidade deste recurso que, por isso, é

incognoscível.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do

recurso.

MAURÍCIO PESSOA

Relator