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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2013.8.26.0271 SP XXXXX-06.2013.8.26.0271

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00043460620138260271_ec15a.pdf
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Ementa

Apelação. Lesão corporal gravíssima levada a efeito com violência doméstica.

1. Prova suficiente para a condenação.
2. A locução deformidade permanente, usada pelo legislador para definir uma das hipóteses de lesão corporal gravíssima (artigo 129, par.2º, IV, do Código Penal), qualifica-se como um conceito jurídico indeterminado, reclamando uma concretização com valoração. Neste passo, deve-se entender por deformidade permanente a modificação do aspecto externo do corpo, de relativa importância, perceptível à visão e permanente. Situação configurada nos autos.
3. A possibilidade de o dano estético poder ser corrigido ou dissimulado por cirurgia estética ou outro procedimento não afasta a qualificadora referente à deformidade permanente.
4. Pena que não comporta reparo. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672167764/apelacao-apl-43460620138260271-sp-0004346-0620138260271

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