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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00149393220188260041_c0738.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000056284

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-32.2018.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FERNANDO CEZAR, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, apenas para assentar a possibilidade da feitura de novo exame criminológico em prazo inferior ao definido na r. decisão agravada, desde que se cuide de prova pertinente. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) e MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

LAERTE MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-32.2018.8.26.0041

Agravante: Fernando Cezar

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 10.086

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. 1. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. 2. Possibilidade da realização de novo exame criminológico antes do prazo estabelecido na decisão, se a prova se mostrar pertinente. Recurso parcialmente provido.

1. FERNANDO CÉZAR interpôs agravo contra decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional (fls. 15/16). Alega, em suma, (i) a impossibilidade de indeferimento do benefício, com base no exame criminológico; (ii) que, na verdade, o exame lhe é favorável; (iii) da necessidade de interpretação favorável que deve ser dada ao parecer confeccionado; (iv) do excessivo lapso para a confecção de novo parecer. Busca a concessão da progressão de regime e do livramento condicional (fls. 01/13).

Processado o recurso, com manutenção da decisão agravada (fls. 50), a D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 56/58).

É o relatório .

2 . Procede em parte o reclamo.

3 . A r. decisão hostilizada indeferiu os pedidos

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de livramento condicional e progressão de regime. No tocante ao segundo benefício, assentou a ausência do requisito subjetivo; quanto ao primeiro, pontou que sequer satisfeito o requisito objetivo .

4. Não era mesmo caso de concessão dos benefícios.

5 . Quanto ao pedido de progressão de regime, o teor do exame criminológico exame que se mostra, sem dúvida, relevante para a hipótese, e cuja realização tem sido admitida, a despeito da literalidade do artigo 112, da Lei de Execução Penal 1 - está, sem dúvida, a obstar o pleito do agravante, no sentido de que não preenche o requisito subjetivo para a progressão.

Neste passo, o relatório psicológico anotou, em relação ao agravante: “denota-se comportamento defensivo, utiliza mecanismos de defesa, tais como projeção e negação para preservarse...”, mais adiante, em reposta a quesito formulado, ressalta que o sentenciado “não demonstra remorso” (fls. 35).

O relatório social, por sua vez, salientou que “acredita que seu delito é menos grave que o de muitos “criminosos” se excluindo da grande população” (fls. 38).

O seu histórico prisional também não o favorece. Neste passo, registra uma falta grave, mais precisamente, evasão quando cumpria pena no regime semiaberto, em data ainda recente (fls. 27 17/04/2017).

Dentro deste contexto e tendo em conta que o agravante cometeu delitos graves (homicídio, lesão corporal e ameaça, 1

(STF, HC nº 111.830, rel. Min. Rosa Weber; HC nº 101.050, rel. Min. Ellen Gracie; HC nº 98.547, rel. Min. Joaquim Barbosa, entre outros; Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula nº 439).

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todos no âmbito da violência doméstica), tem-se um panorama a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Em uma palavra, falta-lhe mérito.

6. No tocante ao livramento condicional, o recorrente não demonstrou o desacerto da assertiva constante da r. decisão, no sentido de que não cumpriu tempo de pena suficiente para obter o benefício; pelo contrário, o ato hostilizado afina-se com o teor do documento de fls. 33.

7. Por fim, a r. decisão determinou a feitura de novo exame criminológico no prazo de 180 dias; no entanto, não se pode excluir a necessidade de feitura da perícia em tempo menor. Inexiste, na lei, o estabelecimento de prazo para renovação do exame criminológico.

8. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para assentar a possibilidade da feitura de novo exame criminológico em prazo inferior ao definido na r. decisão agravada, desde que se cuide de prova pertinente.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672169063/agravo-de-execucao-penal-ep-149393220188260041-sp-0014939-3220188260041/inteiro-teor-672169104

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