jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10457808820178260053 SP 1045780-88.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10457808820178260053_20ae9.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000054756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045780-88.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REINAN GOMES SILVA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos apelos do autor e autárquico e deram parcial provimento ao recurso oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 29 de janeiro de 2019.

Cyro Bonilha

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 32.664

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 1045780-88.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: DRA. FERNANDA CRISTINA DA SILVA FERRAZ

LIMA CABRAL

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTES: REINAN GOMES SILVA e INSS

APELADOS: OS MESMOS

ACIDENTÁRIA Ajudante geral Acidente típico

Lesão no joelho esquerdo Nexo causal reconhecido

Redução parcial e permanente da capacidade laborativa Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema nº 810 do STF) Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução Arbitramento dos honorários advocatícios postergado para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC)

Apelos do autor e autárquico desprovidos, parcialmente provido o recurso oficial.

A r. sentença de fls. 131/134, cujo relatório se adota, julgou procedente ação acidentária proposta por Reinan Gomes Silva, condenando o INSS a pagar-lhe auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir de 28/09/2016 (dia seguinte ao da última alta médica fls. 71), vedada a cumulação com aposentadoria e respeitada a prescrição quinquenal; mais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

abono anual; juros moratórios contados de forma englobada até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, à base de 0,5% ao mês aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; atualização monetária pelo INPC até a data do cálculo exequendo e, depois, pelo IPCA-E, de acordo com o art. 29 da Lei nº 13.473/17; e honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, após a apresentação da conta do montante devido a título do crédito principal e juros moratórios, observada a Súmula nº 111 do STJ.

Inconformado, apela o autor, pleiteando que seja afastada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ quanto à limitação da verba honorária até a data da sentença. Tece considerações acerca da matéria, mencionando jurisprudência que reputa respaldar sua pretensão.

Recorre também o INSS, buscando a improcedência da demanda. Sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, aduzindo que não restaram comprovados o nexo causal e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. Salienta que não houve emissão de CAT pela empregadora. Subsidiariamente, requer que seja utilizado o INPC na atualização dos atrasados até junho de 2009, quando passará a incidir a TR, convertendo-se o montante em IPCA-E, por ocasião do precatório. Entende ser incabível a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e o efetivo pagamento da quantia devida. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, postula a observância do art. 85 do novo CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ.

Processados os recursos, apenas o autor apresentou contrarrazões.

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, havendo recurso “ex officio”.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Lastreia-se a pretensão do autor na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de sequela resultante de acidente sofrido no exercício da função de ajudante geral, quando veio a lesionar o joelho esquerdo.

É oportuno consignar que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença acidentário de 12/08/2016 a 27/09/2016, com diagnóstico de “luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho” (fls. 71/72).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

quadríceps”; “sinal da gaveta positivo, com discretos sinais de instabilidade articular”; e queixa de dor “à flexão ativa e passiva da perna, sem bloqueios, com crepitação levemente aumentada”, observando que “a mesma manobra executada sob esforço apresenta bloqueio em grau mínimo a médio” (fls. 42).

Atestou o expert que referido quadro implica “restrição parcial e permanente para a atividade que era exercida por ocasião do trauma” (fls. 45).

O nexo causal comporta reconhecimento, visto que foi admitido pela própria autarquia, ao conceder administrativamente o benefício de auxílio-doença de natureza acidentária. Além disso, como bem observou a ilustre magistrada de primeiro grau, “restou devidamente comprovado pela folha de ponto juntada pela empregadora (fl. 123), atestando que o autor trabalhou para a empresa no dia do acidente (27.04.2016), das 06:55 até 11:50 e das 12:45 até 17:00. Outrossim, conforme declaração de comparecimento emitida pela Prefeitura de Biritiba Mirim (fl. 16), o autor compareceu ao pronto atendimento, em 27.04.2016, para realização de consulta médica e radiografia, permanecendo no local de 14:59 até 16:24, ou seja, durante seu expediente de trabalho” (fls. 132).

Não obstante a resistência oposta pelo INSS, o laudo pericial não foi contrariado por nenhum outro trabalho técnico, merecendo orientar o desfecho da lide.

Dentro desse quadro, configurada a redução parcial e permanente da capacidade de trabalho e constatado o nexo de causalidade, é de ser preservada a concessão do auxílio-acidente, mantido o termo inicial definido na r. sentença, a saber, o dia seguinte ao da alta médica (28/09/2016 fls. 71), conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, aplicável à hipótese dos autos.

No mais, cumpre deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente.

Cabe consignar que, em face da Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Anote-se que a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Por fim, conforme previsto na sentença, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido pelo juízo de origem na fase de liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do novo CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento aos apelos do autor e autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital