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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2019.8.26.0000 SP XXXXX-05.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20009700520198260000_aa525.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO QUE, AO DETERMINAR O PROCESSAMENTO, ESTABELECEU QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO DEVE CORRER A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Na disciplina ditada pelo Decreto-lei 911/69, com a redação em vigor, não consta expressa referência à prática do ato de citação, mas essa providência se mostra indispensável para assegurar a formação integral do processo, por incidência do CPC. A citação é realizada após a efetivação da medida liminar, e porque incide essa sistemática, não pode deixar de ser aplicada a disposição do artigo 231. II, do CPC-2015, que estabelece a data da juntada do mandato de citação como termo inicial da contagem do prazo, entendendo já consagrado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Inviável, pois, a contagem do prazo a partir da efetivação da medida liminar, como pretende a parte agravante, entendimento que só implicaria insegurança jurídica.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672281149/agravo-de-instrumento-ai-20009700520198260000-sp-2000970-0520198260000

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