jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 00526535220188260000 SP 0052653-52.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_CC_00526535220188260000_6403b.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000051333

DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator (a): Sulaiman Miguel

Órgão Julgador: Câmara Especial

Voto nº 03350

Conflito de Competência nº 0052653-52.2018.26.0000 MSF (físico)

Suscitante MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de

Santo André.

Suscitada MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central

da Capital.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação cominatória visando que a ré adote as medidas necessárias para oferecer caução suficiente nos autos da ação criminal. Hipótese em que os autores não pretendem levantar o sequestro do imóvel, mas compelir a requerida para que o faça. Substituição da garantia. Inaplicabilidade do art. 131, II, do CPP. Matéria a ser dirimida pelo Juízo Cível. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, Exma. Sra. Dra. Maria Lucinda da Costa, em face da MM. JUÍZA DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, Exma. Sra. Dra. Camila Rodrigues Borges de Azevedo, nos autos da ação cominatória ajuizada por CÉSAR HENRIQUE KURATOMI e IDEAL PARTICIPAÇÕES LTDA. contra CYRELA MAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Argumenta a suscitante que os autores não pretendem o levantamento do sequestro, mas a substituição da garantia do Juízo Criminal, e que compete ao Juízo Cível a análise do pleito.

É o relatório do essencial. Decido.

O conflito procede, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático.

Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate deve ser atribuída a si, na conformidade da fundamentação a seguir exposta.

Nesse passo, os autores propuseram ação cominatória contra Cyrela Maguari Empreendimentos Imobiliários Ltda., distribuída livremente à 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que ordenou sua remessa à 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, por considerar que compete ao Juízo onde fora determinada a restrição de imóvel a análise do pedido de levantamento do sequestro do bem. Divergindo da opinião apontada, o Juízo suscitado, ao receber o processo, suscitou o presente conflito, nos termos dos argumentos supramencionados.

Com efeito, para melhor compreensão dos fatos, o Juízo suscitante, nos autos do Processo nº 8575-28.2016.8.26.0554, determinou o sequestro de todos os bens de Gelci Valdemir Vedana, por haver indícios de que a aquisição teria ocorrido com proventos de infração criminal.

Após a regularização da constrição, Gelci ajuizou contra Cyrela, na esfera cível, ação de rescisão de contrato de compra e venda dos bens sequestrados. E, nesta demanda, as partes firmaram acordo e a requerida devolveu ao autor o valor de R$ 488.065,17, pacto este apresentado ao juízo após a averbação do sequestro dos bens.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

por sua vez, transferiu seus direitos a Ideal. Desta forma, esses “terceiros” pleiteiam, através da ação cominatória que ensejou o presente conflito, e estaria obrigada a adotar as medidas necessárias para oferecer caução suficiente nos autos da ação criminal, garantindo, assim, o pronto levantamento do sequestro, sob pena de imposição de multa diária.

Veja-se que os autores, como “terceiros”, não pretendem levantar o sequestro, mas, sim, compelir a empresa Cyrela para fazê-lo. Neste caso, não se aplica o art. 131, II, do Código de Processo Penal, que prescreve: “O seqüestro será levantado: II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;”. E, como bem argumentado pelo Juízo suscitante, não se questiona a regularidade do sequestro, mas o dever da ré em adotar providências para a liberação do bem.

Destarte, reconhece-se competente a 19ª Vara Cível do Foro Central da Capital, a quem o feito fora originariamente distribuído.

Isto posto, em decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se aos envolvidos.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2019.

Sulaiman Miguel

Relator