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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-43.1996.8.26.0279 SP XXXXX-43.1996.8.26.0279

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00000094319968260279_155c6.pdf
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Ementa

Execução fiscal – ICMS – Remissão do crédito tributário - Sentença que extinguiu a ação após pedido da Fazenda do Estado – Honorários advocatícios – Não cabimento – Precedentes - Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672694340/apelacao-apl-94319968260279-sp-0000009-4319968260279

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