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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-94.2017.8.26.0576 SP XXXXX-94.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10337449420178260576_131b4.pdf
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Ementa

RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO

- Contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Despesa paga pelo promitente comprador em 23/01/2014 - Ação ajuizada em 03/07/2017 - Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Pretensão que se enquadra na hipótese de enriquecimento sem causa - Sentença de extinção, com resolução de mérito, que fica mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672804854/apelacao-apl-10337449420178260576-sp-1033744-9420178260576

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