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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00090205220128260565 SP 0009020-52.2012.8.26.0565 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Privado

Apelação - 0009020-52.2012.8.26.0565

Registro: 2019.0000073979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009020-52.2012.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são requerentes DAISE AGUIAR SILVA e DAISE PUBLICAÇÕES MUSICAIS LTDA, são requeridos EDACOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMA e ZOOM EDITORA EDUCACIONAL LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente), JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2019.

Marcia Dalla Déa Barone

relator

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 22.826

Apelante: Daise Aguiar Silva e outro

Apelado: Edacom Tecnologia em Sistemas de Informática e outro

Comarca: São Caetano do Sul (1ª Vara Cível)

Juíza: Érika Ricci

Ação indenizatória Direito do autor Sentença de improcedência Insurgência das autoras Justiça Gratuita Concessão para o ato, uma vez que verificada a impossibilidade temporária das autoras suportarem o pagamento das custas processuais Cerceamento de defesa

Inocorrência Perícia realizada de forma satisfatória, com os devidos esclarecimentos prestados pelo “expert”

Desnecessidade da realização de nova perícia - Mérito Alegação de violação de direitos autorais da autora relativos ao contrato de “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor” – Inocorrência Métodos de aprendizado não gozam da proteção da Lei 9.610/98 Inteligência do artigo , inciso I da Lei de Direitos Autorais Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso.

Vistos,

Ao relatório de fls. 2.970/2.974,

acrescento ter a r. sentença julgado improcedentes os pedidos,

condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.

As autoras interpuseram recurso de apelo

(fls. 2.986/2.998), pugnando pela reforma da r. sentença para que o feito

seja julgado procedente, com a inversão dos respectivos ônus. Pugnam,

preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça,

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afirmando que não possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Afirmam que a pessoa jurídica está praticamente inativa, com uma série de débitos, protestos e cheques devolvidos. Ressaltam que as custas de preparo importam em R$ 42.988,81. Suscitam preliminar de cerceamento de defesa, aduzindo que seria necessária a oitiva de testemunhas para o devido esclarecimento dos fatos, aduzindo que a prova pericial não pode se sobrepor à testemunhal. Aduzem, ainda, ser fundamental a realização de perícia técnica contábil para o fim de se realizar cálculos e verificar que valores foram sonegados ao pagamento da autora, afirmando que as próprias requeridas informaram que não pagaram as verbas à autora, conforme se verifica das fls. 1.722, último parágrafo. Acreditam que a homologação do laudo pericial foi prematura, aduzindo que o perito técnico não atendeu as determinações do juízo “a quo”, mostrando-se inábil para exercer o mister que lhe foi atribuído. Alegam que o laudo pericial está manifestamente incompleto, uma vez que, mesmo depois de cinco pedidos de esclarecimentos, não foi suficiente para aclarar os fatos de maneira satisfatória. Argumentam que houve indeferimento implícito de pedido de nova perícia. Quanto ao mérito, argumentam que a obra intelectual objeto da controvérsia não configura metodologia de ensino, estando protegida, ao menos, pelo que dispõe o artigo , inciso I, V, VI e VII da Lei 9610/98, por se tratar de “textos de obra literária”, “composições musicais”, “obra audiovisual sonorizada” bem como “obra de desenhos”. Narram que, quando da celebração do contrato denominado “Cessão Temporária de Direitos Patrimoniais de Autor”,

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ainda não existia a publicação periódica de educação tecnológica para a qual foi conferido o nome “Revista de Educação Tecnológica Infantil Lego Zoom Coleção Conhecer e Construir”, pois o Grupo Lego autorizou a corré EDACON a desenvolver este produto. Afirmou a parte apelante que a corré EDACON, estando autorizada pelo Grupo Lego, contratou a autora Daise para o desenvolvimento da revista, ou seja, para a criação de obra intelectual, a qual é protegida por direitos autorais. Alegam que a cláusula 1ª deste contrato reconhece ser Daise autora dos trabalhos intelectuais que compõem a publicação “conhecer e construir”, o qual é constituído por textos, formato de histórias interdisciplinares inéditas e continuadas para sugestão, desenvolvimento de montagens de figuras, músicas, letras, adaptações, orquestração e arranjo. Concluem, desta forma, que a criação objeto do contrato de cessão temporária de direitos não representa “metodologia de ensino”, mas sim obra intelectual protegida pela Lei. Aduzem que depende de prévia autorização do autor a utilização da obra por quaisquer modalidades, tais como reprodução parcial ou integral, edição, adaptação, arranjo musical e quaisquer outras transformações. Afirmam que, ainda que se considere que se trata de “metodologia de ensino”, mesmo assim houve desrespeito da lei de direito autoral, uma vez que as apeladas reproduziram com outro nome as obras da autora, bem como a editaram e fizerem adaptações, não só nos textos, mas também nos arranjos musicais e distribuíram o “Manual do Professor” sem autorização contratual. Alegam que tais edições e adaptações possuem amparo legal e constitucional, nos artigos 28 e 29 da Lei 9.610/98 e artigo , incisos

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XXVII e XXVIII da Constituição Federal. Afirmam que a r. sentença silenciou acerca da cobrança de valor equivalente a 2,5% do preço de venda, ou seja, do valor da nota fiscal, incluindo o produto básico publicado por EDACON. Alegam que a r. sentença também teria silenciado acerca das vendas desautorizadas do “Manual do Professor”, criado por Daise.

Contrarrazões às fls. 3.021/3.049.

As partes não se opuseram ao julgamento virtual.

É o relatório.

Verifica-se que o § 3º, do Artigo 99 do

Novo Código de Processo Civil, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º da norma em comento, estabelece que o pedido poderá ser indeferido ante a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais a concessão da benesse.

Na hipótese dos autos, os elementos de

prova constantes dos autos não demonstram, de forma satisfatória, a alegada condição de penúria financeira das autoras que impeça o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Por outro lado, o Novo Código de

Processo Civil, em seu Artigo 98, § 5º, trouxe inovação ao regime da gratuidade judiciária, permitindo assim que a concessão da benesse seja restrita a determinado ato processual ou consista na redução de percentual de despesa processual.

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Segundo Rafael Alexandria de Oliveira “A

possibilidade de modulação é algo positivo para todo mundo. A análise do requerimento do benefício deixa de ser feita com base no tudo ou nada, oito ou oitenta. Com isso, muitos pedidos que outrora eram feitos e rejeitados, sob o fundamento de que o requerente não era tão pobre assim, poderão agora ser reavaliados. A modulação ganha importância exatamente aí: nas situações limítrofes, em que o requerente não é tão evidentemente pobre, mas tampouco...