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26 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00031680920188260154 SP 0003168-09.2018.8.26.0154 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000034883

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

0003168-09.2018.8.26.0154, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado THEILOR DE ABREU CAMILO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o E.

Desembargador Sérgio Coelho, que declara.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO COELHO

(Presidente) e ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 24 de janeiro de 2019.

SILMAR FERNANDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Agravo de Execução Penal nº 0003168-09.2018.8.26.0154

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Theilor de Abreu Camilo

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 12.486

1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fls. 28/30 que deferiu pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado.

Inconformada, agrava a Justiça Pública, pugnando pela reforma do decisum, aduzindo ser nula a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem análise dos requisitos legais. (fls. 01/05).

Ofertada contraminuta (fls. 36/40), o d. Magistrado a quo manteve a decisão combatida (fls. 41/42) e a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 48/52).

É o relatório.

2. Em que pesem os argumentos do d.

representante ministerial, o recurso não merece acolhimento.

Sustenta o d. representante ministerial, em

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síntese, a imprescindibilidade do boletim informativo para a análise do preenchimento dos requisitos exigidos.

Pois bem. Extrai-se dos autos que o sentenciado cumpre pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por infração ao artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Cumpriu lapso necessário à progressão ao regime aberto aos 05.08.2018 (fls. 17/18).

Conta, ainda, com atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo Diretor do estabelecimento prisional, atestando, inclusive, nos termos da Resolução SAP 118/2013, que o agravado não registra participação em facção criminosa e parecer psicológico favorável (fls. 21/25).

Em suma, na hipótese dos autos, há elementos informativos suficientes para se concluir pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, necessários ao deferimento do benefício.

Ressalto que, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, não é exigida juntada do boletim informativo, mas sim, comprovação de bom comportamento carcerário, assinado pelo Diretor do Estabelecimento.

O boletim informativo é, pois, documento auxiliar a emissão do atestado de comportamento carcerário, não exigido por Lei.

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In casu, há informações suficientes para a análise do mérito subjetivo do agravado, tornando-se, assim, dispensável a juntada do citado documento.

Neste sentido é o entendimento desta Corte:

“Agravo de execução penal. Regime aberto concedido na origem. Pleito Ministerial de anulação do benefício por ausência de boletim informativo do sentenciado. Argumento insuficiente para ser declarada a invalidade do decisório de origem. Recurso desprovido. 1. Antes da concessão de qualquer benefício da execução penal é, de regra, bastante conveniente examinar o boletim informativo do reeducando, emitido pela autoridade de administração penitenciária, inclusive para se verificar a situação prisional do reeducando, mesmo a eventual prática de faltas disciplinares. 2. Todavia, não se trata de documento obrigatório para a formação do convencimento do Magistrado, e no específico caso concreto dos autos, há elementos informativos suficientes para se concluir pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão ao regime aberto, cuja concessão se mostrou razoável e justificável” (AE 0001572-24.2017.8.26.0154, rel. Airton Vieira, j. em 05/09/2017).

PROGRESSÃO DE REGIME. Recurso ministerial contra a concessão de progressão ao regime aberto. Insurgência em razão do deferimento do benefício sem

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a juntada de boletim informativo. Decisão correta, seguindo o quanto constou do Comunicado 573/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Documento administrativo que não é obrigatório. Requisitos que puderam ser verificados nos autos pelos documentos oficiais juntados. Agravo improvido (Agravo nº º 0003190-04.2017.8.26.0154, rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. em 06.02.2018).

Dessa forma, embora se reconheça a importância do boletim informativo, no caso, não é necessária a sua juntada, uma vez que os documentos constantes dos autos permitem a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime.

Ademais, a decisão se amolda com o Comunicado nº 573/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, verbis: “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida pelo Exmo. Des. Corregedor Geral da Justiça nos autos nº 2016/00061092 diante de parecer exarado, foi determinada a possibilidade de dispensa da vinda do Boletim Informativo (BI) nos autos da execução criminal, sempre que entender cabível, dentro da sua discricionariedade”.

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Assim, eventuais informações adicionais que o representante ministerial entender necessárias, inclusive o próprio boletim informativo, poderiam ter sido requisitadas por ele diretamente.

Destarte, deve ser mantida a r. decisão do MM. Juízo a quo.

3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

SILMAR FERNANDES

Relator

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Voto nº 40674

Agravo de Execução Penal nº 0003168-09.2018.8.26.0154

Comarca: São José do Rio Preto

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Theilor de Abreu Camilo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Apartei-me do entendimento perfilhado pela douta maioria, com o devido respeito, proferindo o seguinte voto:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão de fls. 28/30, que promoveu o sentenciado THEILOR DE ABREU CAMILO ao regime aberto.

Na minuta do recurso, pugna a Dra. Promotora de Justiça a anulação da decisão, argumentando que, a despeito de manifestação ministerial no incidente requerendo a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária, o benefício foi concedido sem a juntada desses documentos e sem a prévia manifestação favorável ou contrária do Parquet (fls. 02/05).

Regularmente processado e contrariado o agravo, arguida, em preliminar, a ausência de interesse recursal do Ministério Público (fls. 36/40), o ...