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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1034075-73.2017.8.26.0577 SP 1034075-73.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
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Processo
APL 1034075-73.2017.8.26.0577 SP 1034075-73.2017.8.26.0577
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/02/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2019
Relator
Silvia Meirelles

Ementa

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – O direito ora pleiteado refere-se ao período em que o servidor encontrava-se em atividade – Irrelevância, in casu, da aposentação ter ocorrido no curso do processo - Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA – Inocorrência – Não se verifica o transcurso do prazo decadencial de 120 dias entre a ciência inequívoca do ato, que se deu com a ciência do indeferimento do pedido administrativo, e a presente impetração. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Servidor público municipal investido no cargo de agente fiscal, que exerceu a função gratificada de Monitor, por mais de cinco anos ininterruptos – Pretensão de incorporação da gratificação de monitoria, instituída pela LM n. 4.204/92 – Concessão da ordem em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Inteligência do art. 8º, da Lei 4.204/92 c.c. o art. 52, §§ 1º e 2º, da LCM n. 56/92, em sua antiga redação, os quais previam a incorporação da referida gratificação após cinco anos de efetivo exercício no cargo – Alteração desta legislação pela nova LCM 523/13, que não mais previu a incorporação – Inaplicabilidade – Lei que passou a viger a partir de 2014, aplicando-se somente aos casos futuros – Impossibilidade de retroação para ferir direitos adquiridos – Inteligência do art. , XXXVI, da CF – Pretensão de aplicação do disposto no art. 217, da LCM 56/92, das disposições transitórias – Impossibilidade – Prevalência da aplicação do art. 223, da LCM n. 56/92 que garantiu o pagamento dos benefícios revogados pelo art. 217 aos servidores em exercício de função diversa de sua classificação - Posição pacífica desta Egrégia Corte – Pequena reparação na r. sentença quanto à inaplicabilidade dos §§ 4º e 5º, do art. 52, da LCM 56/92. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA – A base de cálculo e as alíquotas aplicáveis são as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados – Legalidade dos descontos realizados mês a mês. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – Conforme o decidido na Repercussão Geral n. 810/STF, observando-se os índices válidos na fase de liquidação de sentença - Sentença de concessão da ordem mantida - Recursos parcialmente providos.