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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 21049292620188260000 SP 2104929-26.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000068802

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº

2104929-26.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

BRADESCO SAÚDE S/A, é agravada DILMA MARIA DE ARAUJO

LOURENÇO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 5 de fevereiro de 2019.

COELHO MENDES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 23270

AG . REG. Nº: 2104929-26.2018.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL

ORIGEM: 42ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE 1ª INST.: ANDRE AUGUSTO SALVADOR BEZERRA

AG TE.: BRADESCO SAÚDE S/A

AG DA.: DILMA MARIA DE ARAUJO LOURENÇO

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, digitalizada às fls. 103/104, proferida em agravo de instrumento, que julgou prejudicado o recurso, ante a prolação de sentença de procedência, tornando definitiva a tutela concedida.

O agravante sustenta, em síntese, que a multa arbitrada é mais favorável à agravada do que a própria cobertura pleiteada, pois fixada em patamar abusivo e por conta disso deve ser reduzida.

Pleiteia o provimento.

Recurso processado e respondido (fls. 11/13).

É o relatório .

Dilma Maria de Araujo Lourenço, em ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada contra o Bradesco Saúde S/A, pleiteou a manutenção do seu plano de saúde/odontológico e de seus dependentes por tempo indeterminado ou até o final da demanda, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a ser arbitrada pelo juízo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Sobreveio a decisão que determinou:

“Defiro o benefício da gratuidade judiciária à autora.

Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional de mérito, para determinar que a ré mantenha ativo o plano de saúde e odontológico do autor e dependente, mantendo o atual padrão de conforto e cobertura, com a expedição de boleto bancário no valor total de R$ 401,74. Fica desde já deferido o depósito judicial das mensalidades, caso a requerida não emita os boletos em tempo hábil para pagamento em instituição bancária.

As providências deverão ser tomadas pela ré, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 20.000,00, a vigorar por 60 dias, em caso de descumprimento, destinando-se 90% (noventa por cento) de tal valor ao Fundo de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto 1306/94, e 10% (dez por cento) à parte autora.

A destinação de 90% do valor a aludido fundo se dá com base no art. 284 do Código de Processo Civil e do art. 944 do Código Civil, evitando-se enriquec...