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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 008XXXX-21.2011.8.26.0050 SP 008XXXX-21.2011.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

04/02/2019

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Cardoso Perpétuo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00823302120118260050_b2388.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000050758

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0082330-21.2011.8.26.0050/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante JOELSON SANTOS SOUZA, é embargado COLENDA 13ª CÂMARA

CRIMINAL.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AUGUSTO DE SIQUEIRA (Presidente) e MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 41.003

voto número 41.003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0082330-21.2011.8.26.0050/50000

(0082330-21.2011 - 26ª V. Crim. SÃO PAULO)

Embargante: JOELSON SANTOS SOUZA

Embargada: 13ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

1- Joelson Santos Souza, através de sua Advogada constituída, interpôs embargos de declaração, às fls. 409/413 em relação ao v. acórdão de fls. 400/405, que negava provimento ao apelo, alegando que o julgado de segunda instância se ressente de contradição, pois sequer reduzira as penas por conta da embriaguez; assim, busca a mitigação das sanções e alteração do regime prisional para o aberto, mediante a aplicação da atenuante do artigo 28, § 2º, do C.P..

2- Os embargos de declaração hão que ser rejeitados; não têm razão o Ilustre Advogado do embargante naquilo que pleiteia.

Com efeito, tal modalidade de recurso só é cabível quando haja em acórdão proferido pelo Tribunal ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, segundo o comando expresso contido no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Ora, data venia, o respeitável julgado de segundo grau não sofre de nenhuma mácula, pois ali ficaram assentadas, ampla e claramente, as razões dos Julgadores terem mantido a condenação

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 41.003

de primeira instância, reconhecendo sua embriaguez como espontânea e elucidando que tal fato não o exime de culpa, por conta da Teoria da Actio libera in causa, adotada pelo Código Penal Brasileiro. Assim, fora mantido o regime prisional semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor .

Destaca-se que não se pode conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração. E isso vem explicitado em iterativa e segura jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores. Nesse passo: “Tendo o próprio embargante reconhecido o não acolhimento, pela Corte, da tese da dedução pretendida, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Embargos declaratórios rejeitados” (STF, Emb. Decl. em Ação Originária nº 613, Tribunal Pleno, v.u., Rel. a Min. ELLEN GRACIE, j. em 24.06.2004, publ. no DJ de 20.08.2004, pág. 37). No mesmo sentido: STF, Emb. Decl. em Agr. Regim. no Agr. de Instrum. nº 180776, 2ª Turma, v.u., Rel. o Min. GILMAR MENDES, j. em 03.08.2004, publ. no DJ de 27.08.2004, pág. 79; e STJ, AEAGMC nº 1243/SP emb. de decl. , 1ª Seção, Rel. o Min. PAULO MEDINA, j. em 11.12.2001, publ. no DJ de 17.03.2003, pág. 168.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Voto nº 41.003

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

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