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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0007311-46.2017.8.26.0099 SP 0007311-46.2017.8.26.0099 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Hermann Herschander
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00073114620178260099_5182a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000046262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0007311-46.2017.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é

apelante VAGNER DA SILVA ALMEIDA, é apelado MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

HERMANN HERSCHANDER (Presidente), WALTER DA SILVA E

MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 31 de janeiro de 2019.

Hermann Herschander

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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14ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal no. 0007311-46.2017.8.26.0099 -

Apelante: Vagner da Silva Almeida

Apelado: Ministério Público

Comarca: Bragança Paulista

Voto no. 33.062

1. Insurge-se o réu Vagner da Silva Almeida contra a r. sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito, Dra. NICOLE DE ALMEIDA CAMPOS LEITE COLOMBINI, o, cujo relatório ora se adota, que a condenou como incursa no artigo 155, § 4º, inciso II, por dezena de vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 18 dias-multa, no piso legal.

Postula a Defesa a absolvição por insuficiência de provas à

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condenação. Subsidiariamente, pede a redução da reprimenda imposta, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e abrandamento do regime.

Devidamente contra-arrazoado o recurso.

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. ALEXANDRE ORASMO FONTANA, é pelo parcial provimento do recurso, para afastar a agravante do artigo 61, inciso II, g , do Código Penal, a substituir da pena corporal por restritivas de direitos e a alterar de regime prisional para o aberto.

É o relatório.

2. A acusação é de que ”nos dias compreendidos entre 6 de abril de 2017 a 9 de maio de 2017, com exceção dos dias 12, 16, 19 e 21 de abril e 1º, 10, 14, 17 e 24 de maio e nos dias 1 a 8 de junho de 2017 e 16 e 17 de junho de 2017, no interior do Auto Posto Galeão Ltda., situado na Avenida dos Imigrantes, 2500, Lavapés, nesta Cidade e Comarca de Bragança Paulista, o denunciado VAGNER DA SILVA ALMEIDA subtraiu para si, mediante fraude, o valor aproximado de R$ 31.242,55 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), pertencentes ao Auto Posto Galeão Ltda., de propriedade de Marcos Roberto Vicente.”

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Prossegue a denúncia:

“Restou apurado no incluso inquérito policial que VAGNER trabalhava no Auto Posto Galeão Ltda. como frentista e caixa no período em que o crime ocorreu e, aproveitando-se de suas funções, subtraiu, por inúmeras vezes e em dias distintos, valores pertencentes ao posto de gasolina em que trabalhava totalizando R$ 31.242,55, mediante a fraude descrita a seguir. Entre as funções do denunciado, estava a de receber e conferir os pagamentos e comprovantes de pagamentos das vendas de combustíveis, inclusive dos outros frentistas, os quais apenas efetuam o atendimento e recebiam o valor, que era repassado ao denunciado VAGNER para conferência. Assim, aproveitando-se de seu cargo, nos dias acima descritos, o denunciado VAGNER subtraiu, por diversas, vezes, valores pagos por clientes (e repassados pelos demais frentistas para ele) em espécie (totalizando o valor de R$ 31.242,55). Porém, para que não fosse descoberto nas subtrações diárias de valores, toda vez que se apropriava do valor em dinheiro pago por algum cliente que abastecia no local, deixava no caixa do Posto um comprovante falso de pagamento em cartão de crédito no mesmo valor do abastecimento em dinheiro, tudo para que, ao final do dia, não apresentasse alguma diferença no fechamento diário do caixa da empresa. Enfim, o denunciado aproveitava quando algum cliente

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pagava o abastecimento de combustível em dinheiro para se apropriar desse valor. E para não ser descoberto na subtração para si do dinheiro, o denunciado deixava no caixa um comprovante falso como se o cliente tivesse pago com cartão de crédito, o que não ocorria. Assim, todos os dias, aparentemente, o caixa era fechado sem desfalques. Apenas nos finais dos meses, os valores eram enviados para a administradora da máquina de cartão de crédito para que fosse efetuado o pagamento ao Posto de todos os valores que os clientes tinham pago com cartão de crédito. Assim, ao final do mês de maio de 2017, os funcionários responsáveis pela conferência dos valores verificaram que o valor recebido pela empresa eram muito aquém do constante nos comprovantes e no sistema interno do posto de gasolina (que registra todas as saídas de produtos do posto). Em contato com a administradora de cartão, os responsáveis pelo estabelecimento tomaram conhecimento de que muitos comprovantes de pagamento com cartão de crédito apresentados pelo Posto eram falsos. Constatou-se que as subtrações apenas ocorriam nos dias em que o denunciado VAGNER estava trabalhando e deixavam de ocorrer nos dias em que ele estava de folga. Após tal constatação, os responsáveis pelo estabelecimento acionaram a polícia no dia 18 de junho de 2017, que foi até o local e apreendeu no carro de VAGNER o valor de R$ 400,00, que era o valor aproximado das subtrações dos dias 16 e 17 de junho de 2017. A fraude,

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portanto, consistiu na prática do denunciado em montar e apresentar comprovantes falsos de pagamento com cartão de crédito para justificar as saídas de produtos do posto de gasolina registradas no sistema, quando, na verdade, o valor havia sido pago em dinheiro e subtraído pelo denunciado. A operadora de cartão de crédito Cielo S/A esclareceu às fls. 156 que os comprovantes apresentados às fls. 5/6, 10/12, 69/70, 76/80 e 80/133 não são verídicos e a forma de falsificação consistiu na alteração do valor e em outros dados como NSU, data, horário, valor e número do cartão.”

Consoante superiormente demonstrado pela r. sentença, cujos fundamentos acolhem-se como razões de decidir, não há dúvida de que a apelante praticou o crime descrito na denúncia.

A materialidade do delito ficou comprovada pelo boletim de ocorrência e documentos de fls 24/26 e 32/48.

A autoria, igualmente, é induvidosa.

Interrogado na Delegacia, o apelante negou. Disse que trabalhou no Auto Posto Galeão como frentista; após oito meses passou exercer a função de caixa. Contudo, em 18 de junho foi demitido, oportunidade em foi abordado por policiais civis e soube que havia uma investigação sobre a ocorrência de fraude no caixa do posto. Afirmou que a quantia apreendida em seu poder era

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oriunda de saque do FGTS.

Em Juízo voltou a negar. Disse que Karine era quem exercia a função de caixa, mas, como o caixa dela estava apresentando problemas, ela foi removida, e ele foi colocado em seu lugar. Não era o único a ter acesso ao caixa. Explicou que quando havia muito movimento, não conseguia lançar os valores

comprovantes de cartão - de imediato; por isso os deixava acumular, a fim de serem lançados em momento posterior, sendo que os conferia com os valores das vendas das bombas de combustíveis. Nunca percebeu inconsistência entre as vendas e os tíquetes. Não acredita que o problema tenha ocorrido apenas nos dias em que trabalhava, mas não teve acesso às informações para comprová-lo.

As negativas do réu, contudo, são refutadas pela prova dos autos.

Sob o crivo do contraditório, o representante da empresavítima, Fábio Júnior Pedroso Gonçalves, a par de corroborar os fatos descritos na denúncia, reconheceu o acusado, dizendo que ele exercia a função de caixa no posto. Explicou como a fraude foi descoberta. Disse que os demais frentistas não têm acesso ao caixa. Confirmou que somente no turno do réu ocorriam as fraudes, vez na empresa há um software que faz este controle.

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Afirmou nunca ter havido, em outra ocasião, esse tipo de problema no posto.

A seu turno, o gerente do posto, Marcos Roberto Vicente, narrou que passou observar diferença entre os valores a pagar pela empresa Cielo e os efetivamente pagos, de sorte que entrou em contato com a Cielo e descobriu a fraude.

Leila Vieira de Souza, auxiliar de escritório, confirmou os relatos do gerente Marcos. Esclareceu terem apurado que os valores díspares ocorriam sempre no turno do réu. Disse que os valores dos desfalques não eram fixos; eles giravam em torno de R$400,00 a R$500,00 por dia; nos horários de refeição, eram Karine ou Aleandro que recebiam os pagamentos, mas com o retorno de Vagner os valores lhe eram repassados.

Karine Figueiredo de Araújo disse que era frentista e trabalhava com o réu. Afirmou que já exerceu a função de frentista caixa, mas, se verificavam muitas diferenças e “não aguentava mais pagar tais diferenças”, pediu par sair. Ressaltou que achava o apelante muito desconfiado, e quando comentava acerca das diferenças ele falava “faz bate caixa”, ou seja, uma conferência minuciosa; contudo, não conseguia apurar a origem das diferenças (se provinham dos valores pagos em dinheiro ou com cartão de crédito).

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Rodrigo Miguel de Oliveira e Alexandre Nogueira de Lima disseram que eram frentistas e trabalhavam com o réu à época. Ambos disseram perceber que o acusado apresentava comportamento estranho, pois falava muito ao celular e não observava a praxe de trabalho, vez que aguardava juntarem-se vários comprovantes, em vez de, a cada pagamento em cartão, registrar a respectiva venda; além disso, ele demorava ao realizar o procedimento de fechamento do caixa.

A testemunha de defesa Elisângela Aparecida de Almeida Silva, esposa do réu, disse ter ficado chocada quando soube do ocorrido, vez que são evangélicos. O réu negou veementemente. Não notou diferença na condição financeira do casal.

Eis a prova oral coligida durante a persecução criminal. Como se vê, ela incrimina o acusado.

Desde o início, o representante da empresa, o gerente da pista e a auxiliar de escritório deixaram claro que os desfalques ocorriam tão somente nos dias em que o réu trabalhava, e que eles cessaram após sua demissão.

Se não bastasse, a empresa possui sistema informatizado, que viabiliza a conferência entre as vendas realizadas e os pagamentos efetuados.

Some-se a isso que o réu não comprovou a origem da

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quantia R$400,00 apreendida em seu poder; aliás, a auxiliar de escritório Leila, responsável por conferir os valores do caixa, afirmou que os desfalques, a despeito de não haver valores especificos, giraram em torno de R$400,00 a R$500,00.

Lado outro, o relato de Elisângela - pessoa que mantém laços afetivos com o acusado, não presenciou os fatos e tampouco soube explicar a origem do dinheiro apreendido em poder do réu - não se mostram aptos a abalar os sólidos elementos que dão respaldo à imputação.

Destarte, não ha dúvida sobre a autoria dos furtos qualificados, sendo medida de rigor a condenação da apelante.

Outrossim, à luz dos elementos já examinados, inafastável a circunstância qualificadora da fraude, tendo em vista que o acusado se valia de cupons de pagamento falsos para burlar os sistemas de monitoramento de entradas de caixa da empresa.

3. As penas não comportam modificação.

A pena de partida foi moderadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 diasmulta, em razão do alto prejuízo causado à vítima - R$ 31.242,55.

Na segunda fase, respeitado o posicionamento do ilustre Procurador de Justiça, correto o aumento em razão da

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circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal (violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão), perfazendo a reprimenda, assim, 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa. Referindo-se o dispositivo não somente a abuso de poder ou cargo, mas também a ofício, ministério ou profissão, aplica-se tanto a funcionários públicos como particulares. Aliás, a norma se assemelha à majorante do artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal, que se aplica a particulares.

Por fim, inalterável o aumento de 1/2 oriundo da continuidade delitiva, porquanto foram várias as subtrações, conforme apurou-se.

Têm-se, então, penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, e 18 dias-multa.

No tocante ao regime, elencam os §§ 2º e do artigo 33 do Código Penal os seguintes critérios à fixação do regime prisional: quantidade de pena, circunstâncias judiciais e reincidência.

In casu, em que pese o montante da pena e a primariedade do acusado, as circunstâncias do delito furto qualificado, à empresa empregadora e o alto prejuízo causado não lhe favorecem, de sorte que, observado o disposto nos artigos 33,

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§ 3º e 59, inciso III, ambos do Código Penal, o semiaberto é o regime inicial cabível à espécie.

As mesmas circunstâncias inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

HERMANN HERSCHANDER

DESEMBARGADOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673606869/apelacao-apl-73114620178260099-sp-0007311-4620178260099/inteiro-teor-673606889