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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003473-27.2017.8.26.0154 SP 0003473-27.2017.8.26.0154

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
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Processo
EP 0003473-27.2017.8.26.0154 SP 0003473-27.2017.8.26.0154
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/02/2019
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Amaro Thomé

Ementa

Agravo em execução penal – Pretendida a anulação da r. Decisão concessiva de progressão ao regime aberto – Ausência de boletim informativo – É nula a decisão judicial que julga antecipadamente pedido incidente em execução penal sem prévia requisição de documento essencial requerido pelo Ministério Público – Inteligência do art. 5º, incisos LIV e LV, art. 93, inciso IX, e art. 127, todos Constituição da República; art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com art. , do Código de Processo Civil e art. , da Lei de Execucoes Penais – Assegurada, excepcionalmente, a manutenção do reeducando no regime aberto até que se ultime a regularização e julgamento do incidente de progressão, dadas as peculiaridades do caso concreto – Recurso parcialmente provido.