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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000210-33.2017.8.26.0559 SP 0000210-33.2017.8.26.0559

APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APL 0000210-33.2017.8.26.0559 SP 0000210-33.2017.8.26.0559
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ricardo Sale Júnior

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL

- Tráfico de drogas privilegiado com envolvimento de adolescentes - Insuficiência de provas para condenação pelo artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 - Finalidade mercantil não evidenciada - Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas determinada - Deferida a devolução da motocicleta apreendida - Recurso parcialmente provido.