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27 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000243-44.2017.8.26.0552 SP 0000243-44.2017.8.26.0552

APELAÇÃO CRIMINAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
APL 0000243-44.2017.8.26.0552 SP 0000243-44.2017.8.26.0552
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ricardo Sale Júnior

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL

- Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição quanto ao tráfico - Reprimendas readequadas aos corréus na primeira fase do cálculo - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.