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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20191540920198260000 SP 2019154-09.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20191540920198260000_e09ab.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000075198

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2019154-09.2019.8.26.0000

Relator (a): Correia Lima

Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 38366

AGRV. Nº: 2019154-09.2019.8.26.0000

COMARCA: São Paulo (3ª V. Cív. F. R. Jabaquara)

AGVTE.: Carlos Eduardo Dalia dos Santos (A)

AGVDO.: Itaú Unibanco S. A. (R)

PROCESSUAL CIVIL Agravo de instrumento Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária Duplicidade de insurgimentos contra a mesma decisão Inadmissibilidade

Preclusão consumativa ocorrida Afronta ao princípio da unirrecorribilidade Recurso não conhecido (decisão monocrática).

1. Trata-se de agravo de instrumento oferecido por Carlos Eduardo Dalia dos Santos, em ação ordinária de revisão de contrato (contrato de empréstimo de 27.06.2016, no valor de R$131.721,37, fls. 11/23) movida em face de Itaú Unibanco S. A., contra r. decisão reproduzida a fls. 24/25, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento para que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária.

É o relatório.

2. O recurso é insuscetível de ser conhecido, revelandose manifestamente inadmissível.

3. De feito, torna o agravante a manifestar insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária por ele formulado.

Desse pronunciamento, entretanto, o agravante já havia interposto o agravo de instrumento nº. 2019087-44.2019.8.26.0000, distribuído a este Relator em 06.02.2019, no qual pretendeu também a reforma da r. decisão aqui novamente combatida.

Inexplicavelmente, beirando a litigância maliciosa, o mesmo agravante maneja, agora, a pres...