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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 20021591820198260000 SP 2002159-18.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000075183

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo Interno Processo nº 2002159-18.2019.8.26.0000/50000

Relator (a): Paulo Ayrosa

Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado

V O T O Nº 39.521

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO

LIMINAR REVOGADA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO RECURSO JULGADO, SENDO NEGADO PROVIMENTO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Considerando-se que o Agravo de Instrumento no qual foi negado o efeito suspensivo pleiteado já foi julgado, tendo a 31ª Câmara negado provimento ao recurso, resta prejudicada a análise deste Agravo Interno.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, frente à RAFAEL VIEIRA RODRIGUES SILVA. Após oferta da contestação e reconvenção, o MM. juízo de primeiro grau revogou a liminar e determinou a imediata devolução do veículo.

Inconformado, ofereceu o autor agravo de instrumento, almejando a reforma da decisão. Foi negado o efeito suspensivo ao recurso.

Inconformado, o autor ofertou o presente Agravo Regimental,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

insistindo na reforma da decisão, para que seja atribuído o efeito suspensivo ao agravo, alegando, em síntese, que: a notificação foi encaminhada ao endereço do Agravado informado em contrato originário e no contrato de renegociação, sendo recepcionada por terceira pessoa conforme certidão dos Correios; o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que amora decorrerá do simples vencimento do...