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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0041511-18.2013.8.26.0100 SP 0041511-18.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
11/02/2019
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Relator
Maurício Pessoa

Ementa

Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei nº 11.101/05, art. 94, II)– Pedido recursal de gratuidade processual – Circunstâncias revelam que o autor não possui condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência – Pedido de falência julgado improcedente – Suspensão da demanda executiva que não restou demonstrada nos termos do § 4º, do art. 94, da LRF e da Súmula 48 do TJSP – Autor que prosseguiu com a execução no âmbito da reclamação trabalhista – Falta de interesse de agir – Modificação, de ofício, do fundamento da extinção do processo – Extinção do processo sem julgamento de mérito – Pedido de decretação de quebra feito pelo apelante em razão da suposta prática de atos de falência pela apelada – Inovação recursal – Não conhecimento – Honorários recursais – Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com observação.