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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00415111820138260100 SP 0041511-18.2013.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000078813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041511-18.2013.8.26.0100, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é apelante EDIBERTO PINTO TAVARES DE ALBUQUERQUE, é apelado HILUB CONSULTORIA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, com observação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente) e ARALDO TELLES.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.

Maurício Pessoa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12458

Apelação nº 0041511-18.2013.8.26.0100

Apelante: Ediberto Pinto Tavares de Albuquerque

Apelado: Hilub Consultoria de Serviços de Manutenção Ltda

Comarca: Santana de Parnaíba

Juiz (a): Bruno Paes Straforini

Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei nº 11.101/05, art. 94, II) Pedido recursal de gratuidade processual Circunstâncias revelam que o autor não possui condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência Pedido de falência julgado improcedente Suspensão da demanda executiva que não restou demonstrada nos termos do § 4º, do art. 94, da LRF e da Súmula 48 do TJSP Autor que prosseguiu com a execução no âmbito da reclamação trabalhista Falta de interesse de agir Modificação, de ofício, do fundamento da extinção do processo

Extinção do processo sem julgamento de mérito

Pedido de decretação de quebra feito pelo apelante em razão da suposta prática de atos de falência pela apelada

Inovação recursal Não conhecimento Honorários recursais Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida, com observação.

Em ação falimentar ajuizada por

Ediberto Pinto Tavares de Albuquerque em face de Hilub

Consultoria de Serviços de Manutenção Ltda., a r. sentença (fls.

567/570), de relatório adotado, julgou improcedente o pedido e

condenou o autor ao pagamentos das custas, despesas processuais e

honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa

atualizado.

Apelou o credor (fls. 573/579) a

sustentar que a falência foi postulada com base no artigo 94, II, da

Lei 11.101/05 (execução frustrada), sendo que restou comprovado o

preenchimento dos requisitos previstos na legislação para a

decretação da quebra. Requereu a reforma da sentença para julgar

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procedente o pedido inicial.

Recurso não foi preparado (pedido

recursal de gratuidade processual fls. 596) e respondido (fls. 583/587).

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A apelação veio desacompanhada do

respectivo preparo, mas com pedido de gratuidade processual, sob o fundamento de ausência de condições de o apelante arcar com as custas do processo.

O pedido de gratuidade processual

passa a ser apreciado por este Relator (CPC, art. 99, § 7º).

Pois bem!

O deferimento da benesse não é de

pleno direito e indiscriminado a todo aquele que simplesmente declara pobreza. Os Tribunais há muito têm entendido que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ-1ª Turma, Resp 5444.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03).

Nesse sentido, então, a suficiência da

declaração de pobreza para a concessão do benefício prevista, agora, no § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil só deve ser admitida quando estiverem ausentes elementos que a contrariem

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ou quando estiverem presentes outros que a corroborem, os quais o juiz tem o dever de verificar e avaliar.

Aqui, o apelante juntou documentos

que comprovam que a única renda por ele auferida advém do recebimento de benefício previdenciário, ressaltando-se, ainda, que o apelante é portador de doença grave e goza, inclusive, de isenção de imposto de renda, o que corrobora a alegada hipossuficiência econômica, inexistindo, ainda, elementos que a contrariem.

Assim, as circunstâncias revelam que o

apelante não possui condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência e/ou de familiares, sendo imperioso o deferimento da benesse.

Por tais razões, defere-se a gratuidade processual ao apelante.

No mais, o inconformismo não procede.

Nos termos do artigo 94, II, da Lei

11.101/2005, “será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.

Há, por força do referido artigo, uma

presunção da insolvência consubstanciada na chamada execução frustrada, que denota a impossibilidade de pagamento das obrigações por parte da devedora.

Sobre os requisitos para o ajuizamento

do pedido de falência com base no inciso II, do artigo 94, da Lei 11.101/2005, Marcelo Barbosa Sacramone esclarece que “a

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frustração da execução individual é demonstrada por uma certidão em que conste que não houve a satisfação do débito líquido, certo e exigível executado, o depósito dos valores ou a nomeação de bens suficientes à penhora. Ao contrário do pedido por impontualidade injustificada, o pedido falimentar baseado na execução frustrada não exige obrigação não satisfeita de valor superior a 40 salários mínimos. Como o credor já se utilizou do Estado para exigir o cumprimento da obrigação e mesmo assim não foi satisfeito, considerou a Lei que, independentemente do valor, os efeitos negativos na sociedade pela insolvência do devedor já são suficientes para a decretação de sua falência. Também não se exigiria que o título executivo que motivou a execução tenha sido protest...