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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-19.2017.8.26.0577 SP 102XXXX-19.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/02/2019

Julgamento

11 de Fevereiro de 2019

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10203241920178260577_04f35.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

São José dos Campos. Servidora licenciada sem vencimentos. Pretensão de exclusão de pagamento de contribuição previdenciária patronal durante o gozo da referida licença. Declaração parcial, incidental, de inconstitucionalidade do artigo 5º, § 5º, da Lei Municipal 4220/1992 pelo D. Juízo de 1ª Instância, por violação ao princípio da solidariedade previdenciária e ao artigo 40 da Constituição Federal. Cláusula de reserva de plenário – Súmula Vinculante nº 10 que veda o reconhecimento implícito de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Suscitado o incidente de inconstitucionalidade (art. 193 do RITJSP), com remessa dos autos ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça para apreciação da questão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673898073/apelacao-apl-10203241920178260577-sp-1020324-1920178260577

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