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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-15.2018.8.26.0554 SP XXXXX-15.2018.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10159811520188260554_cd617.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL.

Valores creditados pelo empregador a título de salário. Impossibilidade de retenção. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC e artigo , X da Constituição Federal. Natureza alimentar não elidida por se tratar de depósito em conta corrente. A retenção integral do salário sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. O valor da indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dano material a ser restituído na quantia correspondente ao valor indevidamente apropriado, com correção monetária a partir de cada desconto, ou seja, da data do efetivo prejuízo, de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673911411/apelacao-apl-10159811520188260554-sp-1015981-1520188260554

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