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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20649679320188260000_e2376.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000084814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2064967-93.2018.8.26.0000, da Comarca de

Guarulhos, em que é agravante ARMANDO VASONE FILHO, é

agravado MAKINTER PROJETOS E SERVIÇOS DE EXPORTAÇÕES

LTDA - MASSA FALIDA.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente) e

GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Agravo de Instrumento 2064967-93.2018.8.26.0000

Agravante: Armando Vasone Filho

Agravado: Makinter Projetos e Serviços de Exportações Ltda - Massa Falida

Comarca: Guarulhos

Ação de Indenização - Cumprimento de sentença

Juiz prolator da sentença: Henrique Berlofa Villaverde

Voto nº 740

RESPONSABILIDADE CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO – PRAZO QUE FLUIRÁ POR INTEIRO A PARTIR DA DECISÃO QUE APRECIA OS DECLARATÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO EDILÍCIA (FASE DE CONHECIMENTO E FASE EXECUTIVA) VÁLIDA E LEGÍTIMA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 231 E 232, AMBOS, DO CPC/73 – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE (EXECUTADO) – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. , “CAPUT” E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – COMPETÊNCIA UNIVERSAL E ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (COISA JULGADA MATERIAL) – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ARTS. 336 E 341, DO CPC)– ILEGITIMIDADE – A “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” É PEÇA DEFENSIVA QUE NÃO DEMANDA TAL INVERSÃO EM DESFAVOR DA EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento, tirado contra a

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de ato de responsabilidade civil, ora em cumprimento de sentença, rejeitara a impugnação apresentada, nos seguintes termos:

“Prima facie, afasto a alegação de incompetência porquanto a ação tramita neste juízo em razão da competência universal do juízo falimentar. Superada a preliminar, passo ao mérito. A impugnação não merece acolhida. Malgrado os argumentos sustentados pelo impugnante, não se infere dos autos as pretensões mencionadas. Com efeito, constata-se que a citação se concretizou por edital após o exaurimento dos meios de citação pessoal. Pelo que consta dos autos, é válido o edital publicado eis que observou todos requisitos legais inclusive a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses. No que concerne à alegada inexigibilidade e ausência de certidão de publicação do edital no átrio do fórum, a questão foi analisada na sentença de fl. 303/035. Outrossim, não prospera o alegado excesso nas contas apresentadas pelo exequente na medida em que o valor excutido consta do título judicial.”

Insurge-se o executado, aduzindo a nulidade de sua citação, pois, ainda na fase postulatória, fora expedido o mandado com base em endereço diverso do que constava nos autos (declaração da receita federal e da secretaria de segurança pública); o oficial de justiça não qualificou a pessoa que recebera o mandado (“Eliete”), sendo, ela, desconhecida de todos os funcionários; quando da intimação para cumprimento da sentença, a exequente sabia do novo endereço do agravante; bem por isso, não havia premissa à sua citação por edital, seja na fase de conhecimento, assim como neste incidente de cumprimento de sentença, e que nem mesmo preenchera os requisitos do art. 232, do CPC/73; a sentença é inexigível, visto que há incongruência entre o pedido que fundamentara a ação de responsabilidade civil

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(letras de câmbio não resgatadas), e o quanto decidido em sentença (resgate fraudulento destes títulos), inviabilizando o emprego do art. 11 do decreto 3.798/1919; se tivesse sacado tais cártulas, elas estariam em poder destas instituições, não havendo de se falar em ato ilícito; o ofício do Bradesco (fls. 289), que embasara a sentença, demonstra a inexistência de danos aos bancos credores; ademais, ainda que credor o fosse, seu direito está prescrito (art. 287, incisos I ou II da lei nº 6.404/76); não é responsável por qualquer passivo da companhia, pois integralizara todo o capital social; quando deixou a sociedade não havia patrimônio negativo; não houve ilícito ou dano em desfavor da massa falida com a alienação de sua participação societária; o juízo é incompetente, para o julgamento desta demanda, assim como da concordata e da falência, pois as atividades da falida sempre se desenvolveram em São Paulo; há excesso de execução, uma vez que a verdadeira pretensão da exequente deve ser fixada no valor de R$ 116.991,46, como por ela deduzida às fls. 29.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo, e no mérito, a reforma da decisão “I) para que seja anulado o feito originário desde o seu início, por conta do inciso Ido § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que o executado sempre teve endereço certo e conhecido, como se vê as fls. 83, 193 e 199, além do documento 02 acostado às fls. 620/621, o que demandava melhor verificação do Juízo antes de se proceder a citação por edital, na forma do inciso II do artigo 231, além dos editais de fls. 149, 186 e 315 não atenderem os requisitos dos incisos II e V do artigo 232 do Código de Processo Civil de 1973; ou, subsidiariamente, como permite o artigo 326 do Código de Processo Civil, que ao menos se anule a intimação de fls. 325, já que naquela data o executado apresentava endereço certo e

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conhecido do Juízo e do exequente, o que também não permitia a aplicação do inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil de 1973, tudo em conformidade com os artigos 247 e 248 da Lei 5.869/1973 ou dos artigos 280 e 281 da Lei 13.105/2015; II) caso não admitida a nulidade da citação e intimação, subsidiariamente que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais proferidos nestes autos, especialmente a sentença de fls. 303/305, remetendo o feito para a Comarca de São Paulo, devido a incompetência absoluta do Juízo, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil de 1973 e § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil vigente; III) também subsidiariamente, que seja provida a nulidade do cumprimento de sentença em razão da inexigibilidade da execução (inciso III do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil), eis que não se comprovou qualquer ato ilícito praticado pelo executado enquanto administrador da falida, tendo ele integralizado todo o capital social da empresa, em conformidade com o que exige os artigos 9º e 11 do Decreto 3.708/1919; IV) por último, e ainda subsidiariamente, caso nenhum dos pedidos anteriores seja provido, que seja reconhecido o erro material da sentença de fls 304/305, que deverá ser reduzida a Cz$ 55.992.024,28 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, vinte e quatro cruzados e vinte e oito centavos), ou aos valores atestados pela certidão de fl. 212, o que importa em excesso de execução, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil); e V) a aplicação do artigos 513, 336 e 341 do Código de Processo Civil, porquanto as questões suscitadas pela agravante não foram impugnadas, de modo que seus argumentos são incontroversos.”

Efeito suspensivo deferido.

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não conhecimento do agravo (intempestividade) [fls. 902/905].

Parecer ministerial opinando pelo não provimento do apelo (fls. 910/915).

O agravado opôs-se ao julgamento virtual do recurso. (fl. 900).

É o relatório.

De plano, conheço do agravo, pois interposto tempestivamente. Ao contrário do quanto defendido em contraminuta, não se há de confundir suspensão dos prazos processuais, com sua interrupção (art. 1.019, parte final, do CPC); ou seja, na interrupção, o tempo anterior que eventualmente transcorrera, é considerado inexistente, e o prazo começa a correr de novo.

Assim, interpostos declaratórios, pelo agravante, contra a interlocutória que lhe rejeitara a impugnação, tem-se que o prazo para agravar fora interrompido, e voltara a correr (desde o primeiro dia da quinzena prevista para tanto), a partir da publicação da decisão que os rejeitara (fl. 884 destes autos).

A propósito:

Agravo de instrumento Embargos de declaração opostos tempestivamente contra sentença - Interrupção do prazo para outros recursos que deve ser reconhecida Início do prazo para interposição do recurso cabível que deve ser contado a partir da intimação para o cumprimento deste acórdão - Recurso provido. (TJSP; AI 2091186-80.2017.8.26.0000; Rel. Des. THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; julgado em 06/07/2017);

Agravo de instrumento - Insurgência contra a decisão que considerou intempestiva o recurso de apelação interposto pela ora Agravante - Admissibilidade - Tempestividade do recurso reconhecida - Prazo para interposição de apelação que foi interrompido, nos termos do art. 538, "caput", do CPC (art. 1.026, do Novo CPC) com a

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oposição de embargos de declaração pela Agravante - O reinício do prazo se deu com a publicação da decisão que rejeitou os embargos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050005-36.2016.8.26.0000; Rel. Des. MARREY UINT; 3ª Câmara de Direito Público; julgado em 09/08/2016).

Na sequencia, analiso os pedidos deduzidos nas razões recursais.

De plano, não se há de anular o processo principal desde o seu início, pois nenhuma nulidade se vislumbra na citação do agravante, principalmente porque a comunicação, por edital, dos atos processuais, deu-se após as infrutíferas tentativas de citação para a fase de conhecimento/intimação pessoal para o cumprimento de sentença; além do que, o edital publicado observara todos os requisitos legais, inclusive a nomeação de curador especial para a defesa de seus interesses, como consignado pela primeira instância.

Neste sentido, transcreve-se elucidativo trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, adotando-o como fundamentação da rejeição de nulidade destes atos (citação/intimação).

Confira-se:

O agravante foi regularmente citado por edital diante das tentativas infrutíferas de citação pessoal, inclusive após pesquisas de endereço nos órgãos competentes. Dois endereços foram diligenciados, conforme certidões de fls. 133 e fls. 165. Não prospera a alegação do agravante de que a Receita Federal do Brasil veio a informar o seu endereço atualizado, tendo em vista que tal informação não se deu nestes autos.

Ao contrário, às fls. 220, a Receita Federal informou o seguinte endereço: Avenida Paulista, 1 andar, cj. 104, 1499, Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP 01310-000. Esse endereço foi

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diligenciado às fls. 165, cuja certidão emitida tem o seguinte teor: Deixei de proceder a citação do réu Sr. Armando Vasone Filho, em razão de no local não existir cjto. 104, onde existe o 1104, onde se estabelece a empresa REFEICHEQUE, em cujo local o réu é desconhecido, que no 1º andar, onde aí sim existe a sala 104, fui informado pela Sra. ELIETE, que alegou ter o réu dali saído há muito tempo, encontrando-se em local ignorado.”

Portanto, como se vê, ao contrário do que alega o agravante, o primeiro andar foi diligenciado, tendo o oficial de justiça certificado com fé pública que o agravante se encontrava em local ignorado.

Assim, o edital foi publicado atendendo os requisitos legais do então vigente Código de Processo Civil de 1973, artigos 231 e 232, não havendo que se falar em nulidade.

Da mesma forma, não há nulidade no edital datado de 25 de janeiro de 2012 (fls. 365), tendo em vista que o agravante compareceu aos autos espontaneamente (fls. 618) e apresentou a sua impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 627/671), não havendo prejuízo.

Desse modo, pelo princípio “pas de nullité sans grief”, não há nulidade diante da inocorrência de prejuízo, nos termos do disposto no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. (fls. 910/915).

Registre-se, ainda, que a sentença de fls. 303/305 (fls. 342/344 destes autos), ora em cumprimento, concluiu que a não juntada da certidão de publicação do edital no átrio do fórum, constituíra mera irregularidade, principalmente porque restou provado sua publicação e divulgação (Diário Oficial).

Na sequencia, quanto à alegada incompetência do juízo, melhor sorte não lhe assiste.

Primeiro porque a demanda fora proposta no local do

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como determinava o art. 7º, “caput” do Decreto-lei nº 7.661/45 (vigente à época); e, por último, porque é inquestionável que a ação tramita na 5ª Vara Cível de Guarulhos, em razão da “vis attractiva” do juízo falimentar, cuja competência para o processamento do feito, é universal e absoluta (art. 7º, § 2º, da mesma norma).

Tampouco há de se reconhecer a inexigibilidade da execução, pois esta questão está ultrapassada com a prolação da sentença que reconhecera sua responsabilidade por ato ilícito; logo, ante a imutabilidade do título executivo judicial, é mesmo ilegítima a discussão sobre a obrigação a qual fora condenado pela sentença copiada a fls. 342/344 destes autos. 1

E por esta mesma razão (coisa julgada material), não se há de acolher o alegado excesso de execução, pois o cumprimento da sentença limitou-se ao valor consagrado no título executivo judicial, onde o agravante fora condenado a indenizar a massa falida agravada, no valor de Cr$ 2.447.222.501,00, a ser convertido em Real, e com correção monetária desde o ajuizamento da ação, além de juros de mora a fluir da citação; tudo em conformidade com a memória de cálculo trazida pela exequente (fl. 352).

Por último, nem mesmo há de se cogitar da aplicação dos artigos 336 e 341, do CPC, visto que o ônus da impugnação específica deve ser observado pelo réu, mas não pelo autor; ou seja, ainda que o cumprimento de sentença deva ser apresentado em peça autônoma do processo de conhecimento, a “impugnação”

1

“Ao retirar-se da empresa falida (agravada), vinte dias antes do

processamento do pedido de concordata, quando havia um patrimônio

considerável, e não localizado quando da arrecadação na falência, restando

evidenciado o desvio de tal valor por parte do sócio que se afastou (réu); além

da emissão fraudulenta de títulos de crédito.” [fl. 343].

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é peça defensiva, e não se equipara à petição inicial, de forma a inverter em desfavor da agravada, o quanto previsto nos suscitados dispositivos legais.

Bem por isso, não se há de cogitar de presunção de veracidade dos fatos alegados na impugnação rejeitada, inclusive, porque a agravada refutara os argumentos lá deduzidos (fls. 856/857).

Diante do exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674531984/agravo-de-instrumento-ai-20649679320188260000-sp-2064967-9320188260000/inteiro-teor-674532043