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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10070215020188260011 SP 1007021-50.2018.8.26.0011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000082252

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007021-50.2018.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LIGIA SILLMAN MODENA, é apelada AMERICAN AIRLINES INC.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES E HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019

RAMON MATEO JÚNIOR

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17801

Apelação nº 1007021-50.2018.8.26.0011

Apelante: LIGIA SILLMAN MODENA

Apelada: AMERICAN AIRLINES INC

Comarca: São Paulo (Foro Regional XI Pinheiros 2ª Vara Cível)

Juíza sentenciante: Andrea Ferraz Musa

Apelação. Ação de revisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Passagem aérea. Autora que pretende restituição de passagem aérea de viagem não realizada ou a sua remarcação. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal. Aplicação da Convenção de Montreal, prevalecendo sobre o Código de Defesa do Consumidor, consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante. Autora que não compareceu para o embarque, sem prévia comunicação (noshow) e veio a requerer restituição meses após a data de embarque. Inteligência do disposto no artigo 11 da Resolução 400, de 13.12.2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo. Passagem aérea promocional, com preço e tarifas reduzidas, sem direito a reembolso. Princípio da boa-fé objetiva. Devolução da taxa de embarque devida, de forma simples. Honorários advocatícios. Majoração. Inteligência e aplicação do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelo improvido.

Vistos

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença (fls.117/121), cujo relatório se adota, proferida nos autos da

ação de revisão contratual c.c. devolução de valores pagos movida por

LIGIA SILLMAN MODENA em face de AMERICAN AIRLINES INC , que

julgou parcialmente procedente a ação e julgou extinto o feito, com

fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a

ré à restituição do valor de R$ 341,10 à autora, devendo o valor ser

devidamente corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização

Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo desde a data de propositura da ação, com juros de mora

simples de 1% ao mês desde a data da citação. Em razão da

sucumbência mínima da ré, condenou a autora ao pagamento de custas

e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados

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Inconformada, apela LIGIA SILLMAN MODENA , alegando, em apertada síntese, que o contrato de transporte aéreo se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço e se subsome às normas do Código de Defesa do Consumidor (este o vínculo jurídico entre as partes); que a cláusula penal de fl. 25 não pode ser arbitrária e abusiva ao consumidor (contrato de adesão art. 54, CDC), violando o disposto nos artigos 46 e 51, II do CDC, vez que o não reembolso de uma passagem cancelada com antecedência constitui evidente afronta ao direito, além de má-fé da apelada, que se apropria dos valores pagos pelo consumidor (inclusive das taxas aeroportuárias) que não lhes pertencem e volta a disponibilizar os lugares cancelados para a venda, recebendo duas vezes por um mesmo lugar no voo, em procedimento que implica em enriquecimento ilícito; que o “no show” somente ocorreu no primeiro trecho, tendo a apelada confessado que naquela momento todos os demais três trechos reservados foram cancelados e disponibilizados para comercialização (fl.36, parágrafo 11 da contestação); que tem direito ao reembolso (art. 740, CC); que tentou cancelar o bilhete com uma semana de antecedência, não conseguindo por óbices criados pela própria apelada que não lhe deu outra opção (fosse do reembolso, fosse a deixar o bilhete em aberto para utilização futura), pois a única opção que lhe foi dada foi a remarcação para outra data, mediante o pagamento de multas e diferença de tarifa, todavia, como a apelante não tinha a previsão de quando seria esta nova data, não pode realizar o procedimento; que a multa compensatória é regulamentada pelo art. 740, § 3º do CC, sendo certo que as taxas cobradas no valor de R$341,10 devem ser restituídas integralmente ao consumidor (art. 29 da Resolução 400/16 da ANAC) e agindo a apelada contra legem, incorre na penalidade do art. 42, parágrafo único do CDC, devendo realizar a restituição em dobro. Pleiteia a reforma (fls.123/136).

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recebido nos seus regulares efeitos (devolutivo e suspensivo) e contrariado (fls.146/160).

Manifestação da empresa ré (apelada) aos 24.09.2018, requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial, no valor atualizado da condenação (R$ 350,00 fls.142/143).

É o relatório.

Voto.

A apelação não merece provimento.

Analisando os autos digitais, verifica-se que a autora (apelante) aos 22.12.2017 adquiriu junto à empresa ré (apelada) passagens aéreas com destino Rio de Janeiro/Miami/Los Angeles (em 28/29.03.2018) e São Francisco/Miami/Rio de Janeiro (em 10/11.04.2018), pelo valor total de R$ 3.638.75, sendo certo que deste valor, R$ 3.297,65 foram destinados ao pagamento da tarifa da companhia aérea e o restante (na monta de R$341,10) ao pagamento da taxa de embarque.

Ocorreu que aos 22.03.2018 teve as suas férias canceladas e buscou, junto à empresa apelada o cancelamento da reserva feita com reembolso dos valores ou, ainda, para que os bilhetes restassem em aberto para futura utilização, sendo tais tentativas realizadas por sua agência de viagens, porém, a empresa apelada não admitiu que o bilhete ficasse "em aberto", razão pela qual ocorreu “no show”, haja vista o não embarque no primeiro trecho da viagem. Alega que tentou negociar o reembolso, ainda que parcial, das passagens aéreas, contudo, a apelada informou a penalidade imposta por conta da ocorrência do “no show” era de cem por cento do valor do bilhete e em sendo assim, não haveria reembolso.

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contrato de transporte e a consequente devolução dos valores pagos

pelas passagens aéreas, podendo a apelada reter o percentual de até

cinco por cento do valor restituído, além de devolução integral do valor

adimplido a título de taxa de embarque. Em pedido subsidiário, caso

seja reconhecida a ocorrência de “no show” no primeiro trecho da

viagem, pede que sejam considerados os outros três destinos finais

(devidamente cancelados em tempo de voltarem a ser comercializados

pela apelada), para fins de devolução dos seus valores, com igual

retenção, pela apelada, de até cinco por cento.

Com efeito, a magistrada sentenciante asseverou:

(...) verifico que a autora , em que pesem as alegações de tentativa de remarcação ou reembolso dos valores dos bilhetes por meio da sua agência de viagens, não comprovou que comunicou, devidamente, a ré acerca da sua impossibilidade de embarque nos voos contratado...