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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002153-63.2016.8.26.0319 SP 0002153-63.2016.8.26.0319

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00021536320168260319_f40e8.pdf
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Ementa

Apropriação indébita e receptação qualificada. Pedido de absolvição sumária impertinente. Pleito que se acolhe, quando cabível, antes do julgamento de mérito. Preliminar não acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. Documentos e testemunhos que comprovam que Jonadabe montou empresa que simulava prestação de serviços de serralheria para apropriação do dinheiro da associação que presidia. Comprovação de que sua filha atuava como "laranja", apropriando-se de parte do numerário para posterior entrega ao pai. Condenação acertada. Penas bem fixadas. Mero espaçamento entre as ações que não afasta a figura da continuidade delitiva. Réu que ocupa cargo comissionado na prefeitura. Notificação prefeito que deve ser mantida, sem a perda mandatória do cargo. Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674731379/apelacao-apl-21536320168260319-sp-0002153-6320168260319

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