Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-62.2018.8.26.0053 SP XXXXX-62.2018.8.26.0053

Apelação – Mandado de Segurança – ISS – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Discussão a respeito de suposta exportação de serviços referentes ao monitoramento de fundos de investimentos, cálculo de valor patrimonial líquido, tecnologia da informação e outros que enseja dilação probatória – Complexidade das operações desenvolvidas pela impetrante e que foram objeto dos autos de infração por ela questionados a demandar produção de prova pericial, incompatível com a via mandamental – Direito líquido e certo não demonstrado de plano – Impossibilidade de apreciação quanto à alegada decadência e eventual ilegalidade do Parecer Normativo nº 4/16, matérias dependentes de solução quanto ao mérito – Alegações que poderão ser eventualmente levantadas na via adequada - Sentença mantida – Recurso desprovido.